Auxílio Doença: É possível receber mais que um salário mínimo?
Pago pela previdência social, o auxílio-doença é um benefício previdenciário que todo segurado possui.
É pago mensalmente e destinado a pessoas que ficaram incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Deve ser atestado através de uma perícia médica realizadas nas agências do Instituto Nacional da Seguridade Social para ser emitido.
Todo o contribuinte da previdência tem direito ao benefício do auxílio-doença, desde que o mesmo comece a contribuir para o INSS 12 meses antes de estar doente, com exceção do acidente de trabalho e algumas doenças definidas na constituição federal.
Dessa forma, veremos a seguir todas as peculiaridades e características a cerca desse benefício.
Quais os tipos de auxílio doença?
O auxílio doença pode ser dividido em dois tipos distintos:
O previdenciário ? quando o motivo do seu afastamento acontece não tem relação com o trabalho em si; e
O acidentário ? nesse caso ocorre quando o segurado da previdência social sofre um acidente em decorrência do trabalho.
O auxílio doença deve ser valorizado por cada profissional, pois tem como objetivo um ato muito nobre, na medida em que qualquer ser humano pode apresentar uma doença no decorrer da vida e que a mesa traga efeitos impactantes ou não.
Desse modo, para conseguir a concessão do benefício, é necessário se atentar aos detalhes principalmente em qual o valor a ser recebido e como da entrada na sua solicitação, que serão vistos a diante.
Qual o valor do benefício por auxílio doença?
O valor do benefício do auxílio doença corresponde a 91% da renda mensal do salário do benefício. Ou seja, o valor depende das contribuições realizadas no passado pelo segurado. E o valor teto da aposentadoria é também o valor teto do auxílio doença.
No caso, se o trabalhador for registrado como autônomo, o valor corresponde exatamente ao que foi contribuído por ele. Se a sua contribuição foi 3 salários mínimos, o valor do seu auxílio doença será de 3 salários mínimos.
Dica importante sobre o valor da contribuição previdenciária
Diante disso, é dado uma dica aos contribuintes que querem contribuinte apenas o mínimo possível para o Instituto Nacional da Seguridade Social. Não façam isso!
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Principalmente se for autônomo. Pois como visto se o mesmo contribui ao INSS por 3 salários mínimos, receberá apenas esse valor se precisar se afastar do trabalho. Assim, na hora de escolher a melhor forma de contribuir deve se levar em conta um bom senso.
Em outras palavras, não adianta reclamar se na hora de tomar suas decisões, você não pensou que no futuro poderia ter a necessidade de usufruir desse valor como um benefício de auxílio doença.
Qual a data de início do benefício do auxílio doença?
Durante os 15 primeiros dias de afastamento, é destinado a empresa o pagamento do seu salário integral.
O benefício então, começa a contar a partir do 16º dia do afastamento do empregado pelos motivos da doença incapacitante.
Em outros casos, o afastamento começa a contar a partir do relato do início da incapacidade.
E se o empregado está afastado do trabalho por mais de 30 dias, o benefício tem como início a data em que foi dado entrada o requerimento administrativo.
O auxílio doença pode ser cumulado com outro benefício?
O benefício de auxílio-doença não pode ser cumulado com salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-acidente, e nem com outro auxílio-doença.
Porém, será admitido a sua cumulação com o auxílio-acidente, ou auxílio suplementar, se o motivo relatado for originário de outro acidente ou de uma outra doença, com pensão por morte e ou com um abono de permanência em serviço.
Como dar entrada no auxílio doença?
Para dar entrada no auxílio doença é necessário seguir alguns passos importantes. Veja a seguir:
O primeiro passo é entrar em contato com o INSS, pelo número 135 (lembrando que a ligação é gratuita). Após ligar, pergunte qual é a agência ou posto de atendimento mais perto da sua residência. Você também pode realizar essa consulta de forma online.
Sabido então qual o destino, vá até a agência e solicite formalmente o auxílio-doença.
Após solicitar o pedido, a atendente então precisará da declaração que foi emitida pela empresa (com carimbo e assinatura) em que você trabalhou. Na declaração consta o motivo do funcionário ter sido afastado e informará também o seu último dia de serviço.
Então, é necessário apresentar também ao atendente o atestado médico que foi emitido pela empresa contendo: o motivo do afastamento, o nome do médico que prescreveu o tratamento ideal, e o período sugerido do afastamento para realização do tratamento.
Por último, apresente um documento com foto, o número do seu cadastro de pessoa física e a carteira de trabalho.
Realizado todos os procedimentos nessa ordem, é só esperar o INSS telefonar e informar para quando será designada sua perícia médica.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo Diego Castro, Diego é advogado trabalhista e previdenciário, formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina e pós graduando em Direito e Processo do Trabalho pelo Cers._
A responsabilidade dos sócios nas empresas de sociedade limitada
No Brasil, você pode incorporar empresas como sociedade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.) Ou como sociedade por ações (Sociedade por Ações ? SA). Observe que, embora SA e Ltda forneçam responsabilidade limitada a seus acionistas ou membros, a noção de responsabilidade limitada no Brasil não necessariamente carrega o mesmo significado que em outros lugares do mundo.
Abertura de empresas no Brasil
Naquelas partes do mundo, a responsabilidade dos acionistas de uma corporação e dos membros de uma empresa limitada é limitada à sua contribuição de capital. No Brasil, no entanto, é possível que os credores de uma empresa busquem não apenas os acionistas ou membros, cuja responsabilidade pode exceder suas contribuições de capital, mas também os gerentes e diretores.
Enquanto as leis que regem as pessoas jurídicas no Brasil são uniformes em todo o país, o processo de registro, bem como o tempo necessário para processar o registro de uma nova empresa, podem diferir substancialmente de estado para estado. Para se ter uma ideia aproximada, segundo o Banco Mundial, os estados mais fáceis de registrar uma nova empresa são Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os mais notoriamente complicados são São Paulo, Ceará e Maranhão.
Felizmente, alguns estados começaram a tomar medidas para simplificar o processo de registro. Por exemplo, Minas Gerais introduziu um balcão único para reduzir o número de procedimentos de 17 para 10. No entanto, mesmo em Minas Gerais, cada procedimento ainda pode exigir vários documentos e etapas a serem tomadas.
Para ajudar a simplificar o processo, vamos entender um pouco melhor como funciona a Sociedade Limitada no Brasil.
Empresa de responsabilidade limitada (Sociedade Limitada ? Ltda.)
A legislação que rege as empresas de responsabilidade limitada está incluída no Código Civil federal. No Brasil, a Limitada é a pessoa jurídica mais básica capaz de exercer negócios, ao mesmo tempo em que oferece responsabilidade limitada a seus membros (sua responsabilidade é restrita ao efetivo desembolso do valor do capital subscrito). Sob a lei brasileira, a Ltda. é tratado como uma corporação em relação à legislação tributária. Para estabelecer uma Ltda. É necessário um mínimo de dois membros, que podem ser empresas ou pessoas privadas (residentes ou não no Brasil). Em princípio, não há capital inicial necessário.
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O contrato social (contrato social) deve indicar o principal local de negócios da empresa (ou seja, um endereço no Brasil) e a empresa Ltda. deve ser gerenciado por alguém brasileiro ou estrangeiro que resida oficialmente no Brasil. Naturalmente, os membros da empresa Ltda. que atendem a esse requisito podem gerenciar a empresa.
A construção de uma Ltda. permite que os membros estruturem a alocação de lucros da maneira que desejarem (geralmente baseado em sua participação percentual no capital). Os regulamentos podem ser elaborados para atender às preferências dos membros, por exemplo, controles especiais de gerenciamento e procedimentos de compra. Naturalmente, para alguns atos, como a alteração dos regulamentos de incorporação ou a conversão da Ltda. em uma corporação (SA), certas porcentagens de consentimento dos membros são exigidas por lei.
Quando os membros não são os gerentes ao Ltda., a autoridade do gerente designado é geralmente restrita nos regulamentos ou na resolução do compromisso. Diversos atos em nome da Ltda. estão sujeitos à autorização prévia por escrito dos membros, como a compra ou venda de bens que excedam determinada quantia, a compra ou venda de imóveis, a manutenção e a execução de serviços de auditoria, a apresentação de procedimentos de falência ou de reorganização. Alguns poderes de gestão não podem ser tomados do gerente atribuído, como contratação de pessoal e representação da empresa perante as autoridades.
Comparação entre SA e Ltda.
Tanto a Ltda. e o SA deve cumprir o seguinte:
Não menos que dois membros / acionistas;
Gerentes / Diretores devem ser brasileiros ou residentes;
Membros / acionistas não residentes no Brasil devem nomear um advogado no Brasil (para receber o serviço do processo) e se inscrever no registro de impostos federais (incluindo a nomeação de um advogado de fato para agir perante a Receita Federal);
Ambas as pessoas jurídicas são tratadas como empresas com relação ao imposto de renda brasileiro
Os procedimentos de conversão permitem que um tipo de entidade se torne outra (uma empresa pode se tornar uma SA ou vice-versa).
Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada
Em uma Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é de acordo com o valor de sua quota correspondente no capital social da empresa. Essa é uma responsabilização perante questões que tangem a sociedade e deixando os sócios com seu patrimônio pessoal protegido ao limitar a responsabilidade.
Em outras palavras, os sócios tem uma responsabilidade solidária em relação à empresa, proporcional ao capital social que cada um tem direito. Há exceções que devem ser consultadas com um advogado apropriadamente mas, no geral, a sociedade e os sócios são tratados como indivíduos separados, com os sócios tendo suas responsabilidades legais na sociedade.
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Imposto do Simples Nacional 2019: Entenda como funciona
Entender o imposto do Simples Nacional, em alguns momentos, pode ser uma tarefa mais complicada do que parece. Entretanto, sabemos que é de extrema importância estar por dentro de todas as particularidades que envolvem tal tributação.
A partir de 2018, algumas mudanças entraram em vigor e, se você ainda não sabe o que está diferente, esse é o momento de se inteirar a respeito dessas informações.
Primeiramente, vamos relembrar, de forma simples e resumida, o conceito do Simples Nacional.
Recordando o conceito do imposto do Simples Nacional
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário. Esse termo significa algo para você? Basicamente, o regime tributário de uma empresa é o conjunto de regras para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
No nosso país, possuímos três tipos de regimes tributários, são eles: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
O mais utilizado de todos é o Simples Nacional.
Muitas empresas se encaixam nesse regime e, por esse motivo, entender as mudanças que entraram em vigor neste ano é preocupação de muitos empresários.
O Simples Nacional pode ser adotado por empresas que faturam até R$4,8 milhões por ano, ou seja, uma média mensal de R$400 mil.
A criação desse regime tributário teve por objetivo simplificar a tributação para muitas empresas. Mas a simplificação não é sinônimo de menos responsabilidade.
Quem opta pelo imposto do Simples Nacional deve se preocupar em manter a sua contabilidade em dia, pagar suas guias (dos diferentes impostos) em dia e arcar com todas as suas obrigações.
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Quando falamos em imposto do Simples Nacional precisamos ter em mente que esse é um tipo de regime tributário.
Logo, existem diversos impostos que devem ser recolhidos pelo governo e, como empresário, é importante que você saiba cada um deles e entenda como eles funcionam.
Continue a leitura para saber tudo sobre o imposto do Simples Nacional e, assim, não tenha mais dúvidas sobre o que você deve ou não pagar.
Quais impostos são pagos dentro do Simples Nacional?
Essa pergunta é uma das mais recorrentes dentro do assunto que estamos tratando, imposto do Simples Nacional.
Saber se a sua empresa se encaixa ou não nesse regime tributário pode ser uma tarefa fácil, mas depois dessa definição, é comum surgirem dúvidas a respeito de o que, de fato, precisa ser pago ao governo.
Continue a leitura para saber quais impostos devem ser pagos por quem opta pelo Simples Nacional.
ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Esse imposto é de categoria estadual e incide sobre a indústria e comércio. Suas alíquotas podem variar de 1,25% a 3,95%.
Para saber qual é a porcentagem aplicada à sua empresa é necessário verificar o faturamento, tendo em vista que esse valor determina qual alíquota será utilizada.
ISS ? Imposto Sobre o Serviço
O imposto sobre o serviço, como seu nome indica, é cobrado das empresas que realizam serviços aos seus clientes.
Sua alíquota também tem uma variação, podendo ser de 2% até 5%, dependendo, mais uma vez, do valor apurado nessa situação.
IRPJ ? Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Sabemos que pessoas físicas precisam pagar Imposto de Renda, não é mesmo? Bom, com pessoas jurídicas não é diferente.
Contudo, ao invés de embasar as alíquotas apenas no faturamento da empresa, também se utiliza o tipo de atividade desempenhado pelo mesmo.
Empresas com atividades de indústria e comércio, podem pagar uma alíquota de 0,27% a 0,54%. Enquanto empresas prestadoras de serviços se encaixam na alíquota que varia de 0,16% a 6,12%.
CSLL ? Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Essa contribuição tributária é utilizada para financiar o programa de previdência social. Mais uma vez, a alíquota é determinada com base no faturamento da empresa e, ainda, no tipo de atividade exercida.
PIS/PASEP
Os valores desprendidos para o pagamento desse imposto são direcionados para o pagamento de seguro desemprego dos colaboradores.
IPI ? Imposto sobre Produto Industrializado
Esse imposto incide apenas sobre as empresas que exercem atividade no ramo da indústria. E, para as empresas que se encaixam no imposto do Simples Nacional, a alíquota é fixa no valor de 0,5%.
COFINS- Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
O COFINS é um tipo de imposto que incide sobre todas as empresas não importando em qual segmento o negócio está inserido.
CPP ? Contribuição Patronal Previdenciária
A CPP é um encargo trabalhista e uma das fontes que financiam o INSS.
Diferentemente dos outros regimes tributários, empresas que optam pelo imposto do Simples Nacional podem realizar o pagamento de todos esses impostos em uma única guia, o que facilita todo o processo de recolhimento tributário, tanto para o empreendedor quanto para o governo.
Contudo, como já mencionamos, o fato de o governo facilitar o processo tributário para empresas desse regime não anula a necessidade de muita atenção e diligência para o pagamento desses tributos.
Tabelas do imposto do Simples Nacional
Para que você entenda, por completo, todas as particularidades do imposto do Simples Nacional, e ficar ainda mais por dentro de todo o processo tributário, confira as tabelas desse regime.
Atualmente, todas as tabelas do Simples Nacional estão resumidas em cinco anexos que disponibilizamos logo a seguir.
Anexo I ? Empresas de comércio
Anexo II ? Fábricas, indústrias e empresas industriais
Anexo III ? Empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia
Anexo IV ? Empresas de serviços de limpeza, obras, vigilância, construção de imóveis e serviços advocatícios
Anexo V ? empresas de serviços de auditoria, tecnologia, jornalismo, engenharia, publicidade etc.
Ter acesso a tais tabelas é muito importante, mas, sem saber interpretá-las, elas representam apenas números sem significado nenhum.
Para que essa não seja a sua realidade, é necessário entender as mudanças que ocorreram no regime do imposto do Simples Nacional. Você sabe quais são as novas regras? Sabe o que mudou em 2018? Vamos falar um pouco disso logo a seguir. Confira!
O que mudou no imposto do Simples Nacional a partir de 2018?
Como já percebemos, desde 2018, não é aplicada apenas uma simples alíquota sobre a receita bruta mensal do empreendimento.
O que temos hoje é o que chamamos de alíquota efetiva. Esse tipo de alíquota funciona da seguinte forma:
Alíquota efetiva: receita bruta dos últimos 12 meses x alíquota estabelecida (que vai variar de acordo com o faturamento mensal e, ainda, com a atividade da empresa) ? a parcela a deduzir / receita bruta dos últimos 12 meses.
O percentual obtido pode variar de 4% até 33%, de acordo com o faturamento da empresa e com a atividade exercida.
Outras mudanças significativas ocorreram no último ano.
Limite de faturamento
Anteriormente, podiam se encaixar no imposto do Simples Nacional as pequenas empresas que tinham faturamento até R$3,6 milhões. Contudo, a partir de agora, esse limite é de R$4,8 milhões.
Para as microempresas, esse valor é de R$360 mil por ano, o que equivale a R$30 mil por mês.
Os MEIs, por outro lado, que antes podiam faturar até R$60 mil por ano, agora têm esse teto elevado para R$81 mil.
Faixas de faturamento
Existiam 20 faixas de faturamento, até o ano de 2017, para auxiliar na determinação de qual alíquota seria utilizada pelas empresas.
A partir de 2018, esse número foi reduzido a seis faixas de faturamento. Consequentemente, identificar e entender qual alíquota deve ser adotada pela sua empresa se tornou muito mais fácil.
Novas atividades foram incluídas
Algumas novas atividades foram incluídas no regime, facilitando o processo tributário para muitos outros empreendedores.
Pequenas empresas de bebidas alcoólica (exceto aquelas que produzem ou vendem no regime atacado);
Organizações religiosas (dedicadas a atividades de cunho social);
MEI, empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.
Prazos para dívidas
O prazo para dívidas de pessoas que estão enquadradas no imposto do Simples Nacional também foi alterado.
Contribuintes endividados podem realizar a quitação de suas dívidas até 120 parcelas, sendo que elas precisam ser, minimamente, de R$300,00.
Faz-se necessário lembrar que há uma correção feita pela Selic e juros de 1% no mês de pagamento da parcela.
Tabelas do imposto do Simples Nacional
Como você viu, as tabelas estão simplificadas e agora podem ser consultadas em apenas cinco anexos.
Algumas mudanças foram feitas em relação aos anexos, por exemplo: o Anexo III, possui, agora, serviços que eram do Anexo VI e V. Enquanto o Anexo V possui serviços que se enquadravam no Anexo VI.
Para você ter certeza de em qual Anexo a sua empresa se encaixa, é necessário calcular o Fator R.
Fator R
O Fator R foi uma das mudanças mais expressivas do imposto do Simples Nacional em 2018.
Esse fator é calculado para determinar, precisamente, em qual Anexo sua empresa deve ser inserida, sendo o III ou V as possibilidades diante do resultado.
Para calcular o Fator R da sua empresa basta fazer o seguinte:
Verificar a sua folha de pagamento dos últimos 12 meses;
Verificar o faturamento dos últimos 12 meses;
Dividir a soma da folha de pagamento de 12 meses pelo valor bruto de receita dos 12 meses;
Se o resultado for igual ou superior a 28%, sua empresa estará enquadrada no Anexo III. Se for inferior a 28%, será enquadrada no Anexo V.
Diante de tudo o que lemos até aqui, é de extrema importância estar atento a todas essas alterações para que você não cometa nenhum erro.
Sabemos que erros podem ser fatais para o destino de uma empresa. Dependendo do que acontecer, dívidas podem ser acumuladas e, como consequência, empresas podem acabar encerrando suas atividades.
Por esse motivo, continue se informando a respeito de todas as obrigações legais que uma empresa.
DICA EXTRA: O primeiro passo para contadores
Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos.
Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, curso este aprovado por inúmeros alunos e que vem gerando uma revolução no conhecimento e na carreira de profissionais contábeis.
O curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber. Aprenda como abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs. Tenha todo o conhecimento sobre Contabilidade, Imposto de Renda e muito mais. Está é uma ótima opção para quem deseja ter todo o conhecimento que um bom contador precisa ter, quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade que com certeza vai impulsionar sua carreira profissional!_
CONTÁBIL - A importância de fazer análise de balanços
O objetivo da análise das demonstrações contábeis e relatórios compreende dados numéricos de 3 (três) ou mais períodos regulares, de modo a auxiliar ou instrumentar pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer a situação da empresa, ou como elemento de tomada de decisões.
Parte-se do princípio que todas operações realizadas pela empresa tenham sido contabilizadas e que os valores traduzem a verdade. De acordo com seu objetivo ou finalidade, a análise poderá ter maior grau de profundidade.
A análise e interpretação das demonstrações contábeis e relatórios visam, basicamente, verificar a situação do patrimônio, num dado momento, e das modificações ocorridas no período, avaliando a lucratividade da empresa e se os objetivos foram plenamente atingidos.
Dentro da análise, está o estudo das relações entre elementos patrimoniais, econômicos e financeiros constantes nas demonstrações contábeis. Isso tem por finalidade básica a indicação das causas que geram aumento ou diminuição das receitas e despesas.
A aplicação de análise busca avaliar a capacidade de amortização da empresa, quando habilitar-se a financiamento bancário; a situação financeira da empresa, a curto e longo prazos, determinando-se causas, efeitos e perspectivas; a rentabilidade do capital investido; ou, ainda, o patrimônio para fins de fusão, cisão, incorporação ou associação de empresas.
Temos também informações sobre o desenvolvimento da empresa, capacidade de solver compromissos de curto e longo prazos, a evolução da empresa no tempo e outras informações que auxiliam, interna e externamente, decisões a serem tomadas pela empresa.
Aos emprestadores de dinheiro (bancos em geral), o interesse gira em torno da capacidade de pagamento dos valores emprestados. Aos investidores efetivos e potenciais uma maior importância é dada ao retorno do investimento, lucratividade e a própria alocação de novos recursos.
A análise das demonstrações contábeis, independentemente do ramo de atividade e do porte da empresa, indica os pontos fortes e fracos do desempenho operacional e financeiro da empresa. O conhecimento desses pontos, por sua vez, pode ser usado para melhorar o desempenho empresarial, bem como corrigir falhas identificadas.
A análise também permite que o administrador tome decisões com base em informações extraídas de seus próprios dados, traçando objetivos. Ela também serve para identificar o desempenho das empresas.
As técnicas utilizadas para análise dos demonstrativos contábeis compreendem a análise vertical (de estrutura) que tem por finalidade avaliar a proporção de cada componente em relação ao total de que faz parte. Utiliza-se, nesse caso, a percentagem ou coeficiente como instrumento de comparação.
Temos também a análise horizontal (de evolução) que permite a avaliação do aumento ou da redução dos valores monetários indicativos dos componentes, mediante comparação entre si ou com o total. Esse tipo de análise é efetuado sobre demonstrações contábeis de uma série de períodos regulares (três ou mais).
O instrumento utilizado para avaliação do aumento ou diminuição relativa dos componentes e do seu todo é chamado número-índice ou somente índice. As relações entre os valores monetários relativas aos períodos regulares objeto da análise, terão por base o ?índice 100? para o primeiro ano e indicarão a evolução de cada ano em relação ao primeiro ano.
Já a análise por quociente é o processo implementado para calcular a relação numérica entre dois elementos patrimoniais ou de resultado, como exemplo o valor do ativo circulante representa 2,50 em relação ao valor do passivo circulante do mesmo período. Ou seja, para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo, a empresa possui R$ 2,50 de valores e realizações em seu ativo para fazer frente a esses débitos.
A apuração dos índices financeiros de forma isolada não é suficiente. Há que analisar sua composição e mudança ao longo dos três anos em análise. Cabe observar que nem todos valores são realizáveis. Poderemos ter na conta ?Clientes? valores incobráveis, na conta de ?Estoques? bens obsoletos, e assim por diante. Cabe, pois, atentar para esses detalhes.
A análise por quociente ou razão visa estabelecer a relação entre dois valores de natureza diferente, indicando quantas vezes um contém o outro, ou a proporção de um em relação ao outro. Esse tipo de análise é adotado usualmente no estudo da capacidade financeira da empresa e da rentabilidade de investimento.
É importante ressaltar que a variação do poder aquisitivo influencia diretamente os demonstrativos para efeito de análise, distorcendo o valor dos bens, direitos e obrigações e, consequentemente, a situação líquida.
Cabe, portanto, inflacionar os valores relativos a exercícios anteriores objetos de análise ou deflacionar os mais recentes, procurando, de certa maneira, trazer os exercícios em análise, para um poder aquisitivo próximo um dos outros.
Os números apurados na execução da análise de balanços deverão ser usados por quem dela necessitar e ser referência para tomada de decisões. Devem ser usados. Caso contrário, perderão sua finalidade.
Por tudo que vimos acima, fica evidenciada a importância da utilização da ferramenta de Análise de Balanços como elemento fundamental da preservação e crescimento das empresas._
ECONOMIA - Setor de serviços cresce 0,8% de junho para julho no país, diz IBGE
O volume de serviços do país teve um crescimento de 0,8% na passagem de junho para julho deste ano, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, o setor se recupera da queda de 0,7% registrada na passagem de maio para junho.
Os serviços cresceram 1,8% na comparação com julho de 2018, 0,8% no acumulado do ano e 0,9% no acumulado de 12 meses.
A alta de junho para julho foi puxada pelos serviços de informação e comunicação, que avançaram 1,8% no período, que recuperou parte da perda de 2,2% do mês anterior. Também tiveram alta os segmentos de outros serviços (4,6%) e de transportes, serviços auxiliares de transportes e correios (0,7%).
Por outro lado, tiveram queda os segmentos de serviços prestados às famílias (-0,5%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,3%).
A receita nominal do setor cresceu 1,6% de junho para julho, 4,7% na comparação com julho de 2018, 4,3% no acumulado do ano e 4,2% no acumulado de 12 meses._
eSocial: Empresas e Confederações contribuem para o aprimoramento dos leiautes
Representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Secretaria de Trabalho, INSS e Secretaria de Previdência), Serpro e Dataprev reuniram-se em Brasília com entidades que compõem o GT Confederativo no dia 04/09/2019 e com empresas usuárias nos dias 02 e 03/09/2019 para tratarem da simplificação do eSocial.
Foram analisadas e discutidas as propostas de alteração apresentadas pela equipe técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ? SEPRT, juntamente com as propostas apresentadas pelos representantes das empresas. O principal objetivo dessa reunião foi criar um consenso na nova proposta de leiautes do eSocial, para atender as demandas de simplificação solicitadas pela sociedade civil, além de permitir ao governo a substituição de obrigações atualmente exigidas.
Na avaliação do Auditor Fiscal do Trabalho João Paulo Ferreira Machado, Coordenador Geral do eSocial, os encontros foram muito ricos tecnicamente e trouxeram uma visão do que as empresas esperam desse processo de melhoria: ?Todas as sugestões serão consideradas na avaliação do novo leiaute do eSocial. O novo eSocial será construído em conjunto pela sociedade e pelo Governo, considerando as dificuldades e experiências encontradas pelas empresas no passado. Além disso, conseguimos mostrar a necessidade de solicitar algumas informações para permitir a substituição de outras obrigações, evitar a duplicidade de obrigações e cumprir a missão legal dos entes partícipes.?
A participação das empresas nesse processo é fundamental para construir um sistema enxuto e objetivo. Dentre as sugestões discutidas nos encontros, destaca-se o pedido para que as informações continuem sendo transmitidas apenas para um ambiente único, de forma que as empresas não percam os investimentos que já foram realizados em seus sistemas. A definição sobre a competência e a forma que cada órgão do eSocial receberá as informações transmitidas pelos empregadores deve ser realizada internamente no governo, sem onerar a sociedade. Também foi solicitada a reavaliação do cronograma de implantação de novas obrigações, para que as empresas tenham tempo para adaptar seus sistemas e se preparar para transmitir os eventos.
Segundo Paulo Roberto Silva, representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ?a simplificação proposta para o eSocial trará fortes benefícios à sociedade e facilitará o desenvolvimento e implementação do novo sistema junto às empresas brasileiras?.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o encontro mostra o interesse do Governo em ouvir a sociedade e atender seus anseios. Para Sérgio Sgobbi, representante da entidade, ?a retomada das reuniões do GT Confederativo e das reuniões técnicas com as empresas parceiras foi um passo fundamental. Acredito que a proposta discutida nesse encontro atende a demanda de simplificação, sem perder os investimentos já realizados?.
Conforme nota conjunta publicada pelos Secretários Especiais de Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil, até 30/09/2019 o governo publicará os detalhes do novo eSocial, bem como seu cronograma final de implementação e de substituição de diversas obrigações, como GFIP, RAIS, CAGED e CTPS Digital.
Participaram do encontro os seguintes entes:
- BRASSCOM - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
- CFC ? Conselho Federal de Contabilidade
- CNA ? Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
- CNC ? Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
- CNCOOP ? Confederação Nacional das Cooperativas
- CNI ? Confederação Nacional da Indústria
- CNS ? Confederação Nacional de Serviços
- CNSeg ? Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
- CNT ? Confederação Nacional do Transporte
- CONTAG ? Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
- FENACON ? Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
- FIESC ? Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
- FIESP ? Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
- SEBRAE ? Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social
- STRAB ? Secretaria de Trabalho
- SPREV ? Secretaria de Previdência
- SEPEC ? Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
- SERPRO ? Serviço Federal de Processamento de Dados
- DATAPREV ? Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social_
Simples Nacional sofre Exclusão por excesso de despesa
Empresa é excluída do Simples Nacional por excesso de despesa
A exclusão ocorreu porque as despesas pagas em um determinado período superou mais de 20% dos valores recebidos pela empresa.
A Receita Federal excluiu de Ofício empresa optante pelo Simples Nacional em virtude de ter o valor das despesas pagas superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
O que determina o inciso IV do Art. 84, da Resolução CGSN nº 140 de 2018
Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:
IV ? a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)
h) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
Efeitos da exclusão
Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do período que ocorreu a irregularidade, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme dispõe o inciso IV do art. 84, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Exemplo de exclusão por excesso de despesa
A empresa foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015, em razão das seguintes informações:
Início de atividade 2013
Receita auferida em 2015 R$ 2.150.000,00 ? Informada no PGDAS-D
Total de despesas em 2015 R$ 3.010.000,00 ? Informadas na DEFIS
*Tabela ilustrativa ? Observe a Regra de exclusão: a empresa será excluído do Simples Nacional se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.
Defesa ? Manifestação de Inconformidade
Os motivos da exclusão não procedem? A empresa poderá apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972 ? Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas alterações posteriores, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.
Dados utilizados pela Receita Federal
A Receita Federal utilizou as informações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório ? PGDAS-D e informações da DEFIS ? Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
PGDAS-D
As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.
A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME/EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.
A DEFIS deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS.
As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput). A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 3º)
A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. O seu acesso se dá por meio do menu ?DEFIS?
Resposta a Pergunta 12.5 do Simples Nacional:
12.5. Quais as situações que permitem a exclusão de ofício das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?
A exclusão de ofício não depende de comunicação ou solicitação da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e, a partir de janeiro de 2012, produzirá efeitos:
a partir do próprio mês em que incorridas as seguintes hipóteses, impedindo-se nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendários subsequentes, período que poderá ser elevado para 10 (dez) anos-calendários no caso do § 2º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, quando:
for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
Exclusão por débito
Setembro é o mês em que muitas empresas optantes pelo Simples Nacional recebem da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime por possuir débitos.
A ME ou EPP será excluída a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, quando possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Nas hipóteses de exclusão de ofício por existência de débito, a comprovação da regularização do débito, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional._
Arrecadação federal soma R$ 137 bi em tributos e tem melhor julho em 8 anos
A Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa que a arrecadação do governo federal teve crescimento de 2,95% em julho, comparado ao ano anterior, acumulando R$ 137,735 bilhões de reais. O órgão foi beneficiado por mais tributos recolhidos de empresas e teve o melhor resultado para o período em oito anos.
O Órgão informou que houve uma arrecadação considerada extraordinária com IRPJ e CSLL de 3,2 bilhões de reais no mês, contribuindo para a alta real de 21% desta linha sobre julho do ano passado.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, afirmou que a arrecadação extraordinária veio por conta de reorganizações societárias."Elas têm que recolher a realização do ganho de equivalência patrimonial, que está sujeita à tributação do IR e da CSLL".
Este resultado também afetou positivamente a expansão de 2,47% registrada na arrecadação com Cofins/PIS-Pasep, num acréscimo de 648 milhões de reais na comparação anual.
Entre os destaques positivos, aparecem em seguida a arrecadação com Imposto de Renda Retido na Fonte-Rendimentos do Trabalho, que cresceu 3,59% sobre julho de 2018, ou 334 milhões de reais, e com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), com elevação de 9,85%, aumento de 305 milhões de reais.
Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação teve alta real de 1,97%, a 895,330 bilhões de reais. Na série corrigida pela inflação, 2019 teve o melhor desempenho para o acumulado desde 2014 (+905,371 bilhões de reais).
Antes dos dados de julho, o governo havia ampliado o congelamento nos gastos do Executivo para mais de 30 bilhões de reais para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano, após as revisões para baixo para o comportamento da economia terem afetado negativamente a perspectiva de arrecadação.
Nesta quinta-feira, inclusive, o Ministério da Economia publicou uma portaria em que adotou medidas de ampla racionalização de gastos em meio ao aperto fiscal da União, limitando despesas e suspendendo novas contratações neste ano com treinamento, consultorias, obras físicas, estágios, diárias e passagens internacionais.
A meta de déficit primário neste ano é de 139 bilhões de reais para o governo central, mas membros da equipe econômica têm sinalizado que um resultado melhor poderá vir com iniciativas como o leilão de excedente da área petrolífera da cessão onerosa.
Esses recursos, contudo, só devem entrar no caixa do governo nos últimos dias de 2019 caso o cronograma do certame consiga ser cumprido conforme o esperado.
Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema possa funcionar.
Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves e colocar a vida profissional, financeira e empresarial em risco. Por isso, o Portal Contábeis separou três infrações que um MEI não pode cometer. Confira:
Contratar funcionários sem registro
Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT, o qual receberá o piso da categoria ou um salário mínimo.
Entretanto, alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso burla as regras do sistema e abre margem para punições ao profissional por parte da Receita Federal e do governo.
Inclusive, é comum acontecer de algum funcionário não registrado impetrar uma ação trabalhista. Neste caso, o MEI perde o caso e ainda sofre as devidas punições como ser desenquadrado do regime.
Omitir receitas
O MEI tem um limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso fature mais que esse valor, ele se desenquadra desse regime tributário e passa a se enquadrar no Simples Nacional.
Além disso, existe um limite de R$ 40 mil que obriga o MEI a declarar seu faturamento, caso o ultrapasse. Para ludibriar o limite, alguns profissionais escondem parte do rendimento para parecer que receberam menos durante o ano, o que é um procedimento inadequado.
Devido ao cruzamento de dados realizado pelo Governo, o microempreendedor pode ser descoberto e pagar uma multa que varia de 75% a 250% do valor omitido.
Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já sendo MEI
Uma das regras básicas do MEI é que ele é um Microempreendedor Individual, ou seja, o governo o reconhece como uma pessoa que trabalha majoritariamente sozinha e que está ralando para tentar ganhar seu dinheiro.
Portanto, não faz sentido que alguém que se declara MEI tenha 50% de sociedade em uma empresa que fatura R$ 4,5 milhões no ano, por exemplo.
Para evitar coisas do tipo, a regra do MEI é simples: não dá para ser um Microempreendedor Individual e ter, ao mesmo tempo, outra empresa em seu nome. Por isso, nesse caso, só é permitido com um CNPJ ligado ao profissional.
Entretanto, alguns MEIs acabam, por diversos motivos, abrindo outra empresa ou adquirindo participação societária em algum empreendimento. Seja qual for a razão, essa é uma infração grave que pode gerar punições como a exigência de se enquadrar ao ME e pagar os impostos equivalentes._
O Saque do FGTS começa a ser depositado nesta sexta-feira, 13, conforme cronograma divulgado pela Caixa Econômica Federal. Ao todo, a estimativa é que 30 bilhões de reais sejam distribuídos para mais de 100 milhões de pessoas.
A medida, denominada como saque imediato, permite que cada trabalhador retire até R$ 500 de cada conta, seja ativa ou inativa.
Neste primeiro momento poderão retirar os recursos quem possui poupança na Caixa Econômica Federal. Confira o calendário completo:
Aniversário do Trabalhador
Data da liberação do FGTS
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
13 de setembro de 2019
Maio
Junho
Julho
Agosto
27 de setembro de 2019
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
9 de outubro de 2019
Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa:
Aniversário do Trabalhador
Data da Liberação do FGTS
Janeiro
18 de outubro de 2019
Fevereiro
25 de outubro de 2019
Março
8 de novembro de 2019
Abril
22 de novembro de 2019
Maio
6 de dezembro de 2019
Junho
18 de dezembro de 2019
Julho
10 de janeiro de 2020
Agosto
17 de janeiro de 2020
Setembro
24 de janeiro de 2020
Outubro
7 de fevereiro de 2020
Novembro
14 de fevereiro de 2020
Dezembro
6 de março de 2020
Vale lembrar que o local para a retirada do dinheiro dependerá do montante que o trabalhador tem em cada uma das contas.
Como consultar o saldo do FGTS
Com o número do NIS/PIS (que se encontra na carteira de trabalho) ou no Cartão Cidadão, o trabalhador pode ir a uma agência da Caixa, consultar pelo site, ou pelo aplicativo disponível na Apple Store, Google Play ou Windows Store.
Para saber se vai ter direito ao saque, o trabalhador deve consultar inicialmente se possui saldo. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Brasil, há cerca de 225 mil patrões devedores de FGTS inscritos na dívida ativa da União.
Outra possibilidade é fazer um cadastro no site do banco para receber o extrato via SMS, email ou carta (chega a cada dois meses no endereço cadastrado).
Como sacar o FGTS
O trabalhador que for retirar até R$ 100 do fundo de garantia pode se dirigir diretamente a uma lotérica com a carteira de trabalho RG e CPF. Neste caso, não é preciso ter o cartão cidadão para retirar o recurso.
Se o funcionário tiver o Cartão Cidadão e for retirar de R$ 100 a R$ 500, pode optar pela lotérica, ou pelos caixas eletrônicos da Caixa. Para isso é preciso da senha, que pode ser cadastrada em lotéricas e agências da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
No entanto, se o trabalhador não tiver o Cartão Cidadão, precisa necessariamente comparecer até uma agência da Caixa com documentos de identificação. O saque não é cobrado, mas a MP do governo permite que as transferências para outros bancos sejam tarifadas.
Já para quem tem conta poupança na Caixa, o valor será automaticamente transferido. Caso o trabalhador não queira usar o dinheiro, deverá solicitar o retorno ao banco._
ICMS: Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes
Governo paulista Regulamenta o Programa Nos Conformes com a publicação do Decreto nº 64.453/2019
Governo paulista, por meio do Decreto nº 64.453/2019 (DOE-SP 07/09) regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista na Lei Complementar nº 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - ?Nos Conformes".
O regulamentação do Programa Nos Conformes, prevê a segmentação dos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração por perfil de risco, classificando-os de acordo com os seguintes critérios:
(a) obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas; e
(b) aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.
O que é o Programa ?Nos Conformes??
?O Programa de Estímulo à conformidade tributária - ?Nos Conformes?, criado pela Lei Complementar 1.320/2018, privilegia a orientação, o atendimento, a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas, promovendo uma mudança cultural na Secretaria da Fazenda, alterando procedimentos administrativos fazendários, em alinhamento com as boas práticas internacionais.
Autorregularização
Quais serão as ações do Programa "Nos Conformes" para incentivar a autorregularização?
Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda e Planejamento:
- Manterá serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;
- Realizará periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;
- Manterá constantemente o programa de educação tributária;
- Oferecerá treinamento aos servidores da Administração Tributária.
Em atendimento aos princípios e diretrizes da Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realiza diversas atividades:
Agendamento Eletrônico:
Atendimento (Protocolos e Serviços)- abrange todas as possibilidades contidas no Guia do Usuário
Orientação Tributária (OT)- procedimentos técnico-operacionais, realizada por Agentes Fiscais de Rendas especialistas
Orientação da Consultoria Tributária (CT)- aplicação da legislação em um caso concreto, realizada por Consultores Tributários
Orientação a entidades assistenciais sobre regras de captação de cupons da Nota Fiscal Paulista - NFP
Orientação sobre a obrigatoriedade do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais eletrônicos (SAT-CF-e) em estabelecimentos revendedores de combustíveis no Estado de São Paulo
Orientação sobre atualização cadastral junto ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo
Mutirão para análise de pedidos relativos a crédito acumulado
Mutirão para análise de pedidos de aquisição de veículos automotores com isenção de ICMS e isenção de pagamento do IPVA
Mutirão para análise de arquivos de crédito de produtores rurais
Mutirão para análise de pedidos de restituição de taxas que se enquadram no rito sumário
Ferramenta para parcelamento eletrônico dos débitos relativos ao Diferencial de Alíquota de optantes do Simples Nacional
Portaria CAT 38/2018 - Retira obrigatoriedade de entrega de DeSTDA zerada
Portaria CAT 42/2018 - Nova sistemática de ressarcimento de ICMS-ST
Portaria CAT 75/2018 - Permite ao contabilista solicitar a rescisão do vínculo profissional entre o contribuinte e o contabilista no cadastro de contribuintes do ICMS sem a necessidade de utilizar certificado digital
Operações de autorregularização
Cobrança de débitos decorrentes de lavratura de AIIM
Cobrança de débitos de IPVA
Acompanhamento de devedores contumazes
Resultados do Programa "Nos Conformes"
Confira as normas que tratam do Programa "Nos Conformes":
Lei Complementar nº 1,320/2018, de 06/04/2018 - DOE-SP 07/04/2018
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária
Resolução SF 105, de 27/09/2018 - DOE -SP 28-09-2018
?Dispõe sobre a implantação gradual do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS, previsto no artigo 5º da Lei Complementar 1.320/2018, para execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes"
Decreto nº 64.453, 06/09/2019 - DOE-SP de 07/09/2019
Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 1320, de 06-04-2018, a qual instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - ?Nos Conformes?._
A falta de segurança na definição do profissional a ser contratado faz sentido, alguns pontos devem ser pré-definidos para uma melhor contratação e resultado.
O Profissional de Consultoria
Independente de ser PJ ou autônomo, o profissional a ser contratado deve ter preferencialmente além da formação técnica, grande experiência profissional (vivência) nas áreas a que se dispõem a atuar.
Quando falamos em vivência, não podemos nos ater a uma única passagem por determinada empresa/função, e sim, atuado em diversas empresas, vivido problemas e intensidades diferentes, pois somente assim terá o ?sangue frio? para poder diagnosticar e identificar a melhor alternativa para solucionar os possíveis problemas da empresa que estará o contratando.
Outro Ponto importante é a idoneidade, e isso é difícil de se mensurar, entretanto, é mais que importante antes de qualquer contratação realizar pesquisas como: Serasa, referências profissionais, entre outras, pois a empresa estará abrindo confidencialidades a esse profissional.
Essa dica é fundamental para o sucesso do projeto!!!
Quanto tempo esse profissional atua como consultor, seja PJ ou mesmo como pessoa física?
Apesar de parecer uma pergunta comum, a resposta, dará segurança a sua empresa que tal profissional não abandonará o projeto ao meio em razão de uma melhor proposta, infelizmente isso é muito comum acontecer.
Muitas vezes em razão da crise que nosso país atravessa, bons profissionais são disponibilizados no mercado e buscam atuar como ?consultores?, entretanto, até que formem uma carteira de clientes que somada se iguale a remuneração que o mesmo tinha anteriormente como CLT demora em média alguns meses ou mesmo anos, diante disso, uma nova oportunidade de recolocação que possa surgir, fará com que esse profissional ?aborte? qualquer projeto em andamento para se recolocar novamente como CLT; nesse momento todo o investimento realizado pela empresa com essa contratação pode ter ido ?por água abaixo?.
Empresas de Consultoria e Assessoria são formadas por pessoas
Não podemos tirar os méritos e qualificações das pessoas que atuam nesse segmento como autônomos, entretanto, dedicar-se exclusivamente a esse tipo de serviço é o que geralmente os clientes buscam, profissionais que costumam relatar que estarão se dividindo entre um trabalho CLT e outro como consultor, geralmente dão maior atenção ao que é contratado como CLT, pois, geralmente o vínculo lhe dá maior garantia e estabilidade.
