_ O governo federal lançou nesta quinta-feira (26) o programa Bem Mais Simples Brasil, que pretende reduzir a burocracia da gestão pública, eliminando exigências e formalidades obsoletas. Uma das propostas do programa é unificar o cadastro e identificação do cidadão brasileiro.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que está à frente do programa, o brasileiro tem em média 20 documentos e cadastros de identificação para exercer seus direitos e deveres. Em Portugal, por exemplo, um cidadão tem cerca de três.
A ideia é centralizar as informações da certidão de nascimento, identidade, CPF, habilitação, título de eleitor, certificado de alistamento militar, passaporte, carteira de estudante, carteira de trabalho, entre outros, num só registro.
O governo também trabalha na centralização dos serviços públicos num só lugar e na integração dos sistemas, de forma que as informações dadas pelo cidadão estejam disponíveis para outras consultas. "Queremos fazer uma lipoaspiração nos excessos", disse Afif.
Segundo o ministro, esse será um trabalho para os próximos três anos. A presidente Dilma deu o primeiro prazo para esse cronograma ?até 20 de abril os ministérios devem entregar um diagnóstico de burocracias desnecessárias.
Uma das ações que o governo quer unificar é a de coleta de dados biométricos, que hoje está dispersa em órgãos como Polícia Federal e TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"Não acredito que seja uma tarefa simples, é complexa. Mas a arte é torná-la simples. Exige-se que tenhamos capacidade de construir consensos entre os diferentes agentes que integram a nossa sociedade", afirmou a presidente Dilma Rousseff, durante a cerimônia de lançamento do programa.
Dilma também disse serem fundamentais a existência de um só documento de identificação das pessoas e o princípio de "acreditar no cidadão".
"Temos de considerar que o cidadão é, em princípio, honesto. Para nós, o cidadão brasileiro é honesto, trabalhador e não desiste nunca. Esse eu considero que é o princípio norteador. Temos que tornar o Estado brasileiro um peso muito menor para todos aqueles que entram em contato com o Estado."
FECHAMENTO DE EMPRESAS
Como parte do conjunto de medidas desburocratizantes divulgada nesta quinta, está a possibilidade de fechamento automático e imediato de empresas em todo o país.
O sistema nacional de baixa integrada de empresas vai permitir ao empresário fechar num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários.
Será preciso ir apenas à junta comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis.
O sistema simplificado de fechamento tem funcionado de forma piloto no Distrito Federal desde 8 de outubro do ano passado. De lá para cá, 1.134 empresas foram fechadas na junta comercial, no ato.
A dispensa dessas exigências está em lei editada em agosto do ano passado, que universaliza o Simples Nacional para todas as áreas. De lá para cá, o governo trabalhou nos sistemas para integração de informações e treinamento.
ABERTURA
Em junho, deve entrar em vigor uma outra etapa do programa ?a abertura simplificada de empresas.
Um processo que hoje demanda mais de 100 dias, 12 documentos em nove órgãos diferentes, vai passar para cinco dias, um documento e um único balcão ?virtual ou na junta comercial.
O Distrito Federal também deve abrigar uma fase piloto da abertura simplificada de empresas.
Publicada em : 27/02/2015
Fonte : SOFIA FERNANDES,JOÃO CARLOS MAGALHÃES DE BRASÍLIA | FOLHA DE S. PAULO
O Simples Nacional foi recebido com receio por uma parte do meio empresarial, mas a promessa é de facilitar a vida dos responsáveis pelas empresas. Os grandes motes para facilitar a aceitação do novo regime de tributação é a redução de até 40% da carga tributária e a cobrança de oito tributos diferentes em uma única guia de pagamento. Além disso, novas categorias trabalhistas puderam ser contempladas e solicitar a adesão.
O prazo para solicitar o enquadramento das empresas no novo sistema no final de janeiro, mas a repercussão do assunto se manteve. O número de empresas que solicitou a adesão ao Simples Nacional superou a expectativa ? o que significa que a arrecadação recolhida pelo governo será maior. Segundo o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a renúncia fiscal poderia ser zerada se os micro e pequenos empresários de comércio, indústria e serviços inscritos no Simples registrarem uma média de crescimento de 4,2% ao ano.
Por meio do Simples Nacional, o governo se beneficia e o empresário também colhe frutos positivos; mas será que isso é o bastante para garantir o desenvolvimento das empresas e, ao mesmo tempo, contribuir para sanar as contas públicas? Essa segunda parte ganha um peso ainda maior neste momento, em que aumento de impostos são anunciados quase que com periodicidade programada, e a principal forma de equilibrar essa situação é pesar o bolso do contribuinte.
Do que os empresários ? especialmente os que se encaixam nas micro e pequenas empresas ? realmente precisam? Já se sabe que esse não é um setor que deve ser negligenciado, já que empresas desses portes são responsáveis pela geração de 3,547 milhões de empregos no ano passado (contra 396 mil vagas geradas pelas grandes e médias) e registrou uma arrecadação de R$ 61,9 bilhões, o que representa um crescimento real de 7,23% sobre 2013, segundo informações apresentadas pelo próprio Afif.
Mesmo diante desses dados, parece que os esforços em contribuir ainda mais para o desenvolvimento das MPE ainda não são suficientes. Algumas demandas, cujos atendimentos seriam muito bem-vindos, são a revisão de tabelas para reduzir o custo e burocracia na transição de sistemas tributários (Simples Nacional para Lucro Presumido, por exemplo), e, especialmente, garantir o acesso maior e mais facilitado ao crédito, principalmente aquele subsidiado pelo governo.
Como representante de um sindicato que tem o peso do Sescon/MG, acredito que o desenvolvimento dessas causas precisa ser acompanhado de perto, e unir forças é a melhor forma para isso. Contamos, para isso, com a União Geral dos Empresários (UGE), que tem como principal objetivo contribuir para o acompanhamento e agilidade dos trâmites do governo na tarefa de desburocratização de processos. A participação de 17 entidades relacionadas ao comércio e contabilidade em Belo Horizonte é essencial nessa tarefa. Se a união faz a força, nunca houve um momento tão essencial para colocarmos essa premissa em prática.
Publicada em : 27/02/2015
Fonte : Sauro Henrique de Almeida | Portal Administradores
O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, iniciou a entrevista coletiva desta segunda-feira, 23, informando que "todos os anos a Receita Federal faz um esforço para facilitar o preenchimento da declaração de imposto de renda". Para a DIRPF 2015, as novidades começaram a ser lançadas em outubro do ano passado, quando foi disponibilizado o Rascunho, um aplicativo para que o contribuinte possa informar dados de pagamento e recebimentos no decorrer do ano. Durante o período de entrega o PGD importa as informações, se o contribuinte fizer essa opção.
Publicada em : 26/02/2015
Fonte : Receita Federal
O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas.
Publicada em : 26/02/2015
Fonte : SOFIA FERNANDES DE BRASÍLIA | Folha de S.Paulo
O Ministério do Trabalho e Emprego ? MTE regulamentou o envio de informações através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. A normatização foi publicada no Diário Oficial da União ? DOU desta terça-feira (24), através da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015.
Publicada em : 26/02/2015
Fonte : Katherine Coutinho | Revista Dedução
Vence na sexta-feira, dia 27, o prazo para que todas as empresas brasileiras entreguem à Receita Federal a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . A multa mínima para atrasos é de R$ 500,00.
O prazo de entrega vai até as 23h59min59s. São obrigadas a entregar a DIRF as empresas e pessoas físicas que realizaram pagamentos ou creditaram rendimentos sobre os quais houve incidência de imposto de renda retido na fonte ou, ainda, que destinaram pagamentos a pessoas físicas que, somados, sejam superiores a R$ 6 mil, mesmo que não tenha ocorrido retenção.
A declaração pode ser enviada por meio do programa gerador da DIRF, disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
A multa mínima para os contribuintes Pessoas Jurídicas, que não sejam imunes, isentos ou optantes pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317 de dezembro de 1996, que atrasarem ou não entregarem a obrigação é de R$ 500,00.
Os especialistas alertam para o risco de deixar a entrega para a última hora. "As empresas precisam ficar atentas quanto à consistência e à confiabilidade dos dados informados, já que estes pagamentos serão cruzados pela Receita com os informes de rendimentos declarados e, em caso de inconsistências, o contribuinte poderá ter problemas com o fisco", diz Marcelo Ferreira, supervisor tributário da Easy-Way do Brasil, desenvolvedora de sistemas tributários, fiscais e contábeis.
O especialista recomenda que as empresas automatizem essa operação com a implementação de um sistema informatizado que garanta a segurança na geração desses dados.
A DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora com o objetivo de informar ao fisco os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país e/ou residentes, domiciliados no exterior (atentando-se a condições específicas para estes casos), inclusive os isentos e não-tributáveis, nas condições em que a legislação especifica.
Também deve ser informado o valor do imposto sobre a renda e contribuições retidas na fonte dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, e os pagamentos a plano de assistência à saúde - coletivo empresarial.
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Publicada em : 25/02/2015
Fonte : O ESTADO DE S. PAULO
_ A Receita Federal resolveu endurecer na fiscalização das declarações de rendimentos dos profissionais liberais. Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar ao fisco já neste ano os CPFs de seus pacientes ou clientes e os valores recebidos deles, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda (IR) de 2016. A novidade foi anunciada ontem, como mecanismo que perimitirá maior controle sobre os ganhos com a prestação desses serviços.
Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a exigência vai possibilitar um cruzamento de dados mais preciso. Deverá, ainda, evitar que muitos contribuintes caiam na malha fina e tenham de comprovar certas despesas deduzidas da base de cálculo do IR. A Receita também espera coibir fraudes nas deduções.
Até então, profissionais liberais informavam só o valor total de suas receitas, sem detalhar individualmente as fontes. Com a mudança, esses profissionais liberais poderão preencher todo mês as informações de seus rendimentos no carnê-leão, e importá-las para sua declaração do IR posteriormente. Outra novidade anunciada recentemente pela Receita que vai na direção de melhorar o cruzamento de dados do Imposto de Renda é a obrigatoriedade de dependentes com 16 anos ou mais terem CPF, informou Occaso.
Os contribuintes poderão começar a preencher a declaração do Imposto de Renda em um dispositivo e concluir em outro. Os dados inseridos no documento poderão ser salvos on-line com uma palavra-chave e armazenados em uma nuvem. Com isso, será possível revezar o preenchimento dos dados entre o computador, o tablet e o celular, por exemplo.
A Receita Federal apresentou, ontem, o programa da declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014), que estará disponível a partir das 8 h de dia 2 de março. O prazo de entrega termina em 30 de abril. São obrigados a declarar os contribuintes que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55 no ano passado. A regra também vale para quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. O fisco espera receber 27,5 milhões de declarações em 2015.
Há inovação, ainda, na forma de entrega. Além de fazer a declaração por computadores, tablets ou smartphones, os contribuintes poderão preencher o documento on-line, diretamente na página do fisco na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Não são aceitos disquetes nem formulários de papel.
Para tablets e smartphones, é preciso baixar o aplicativo APP IRPF, que estará disponível nas lojas Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS. O formato on-line é semelhante ao utilizado por quem faz a declaração por meio de tablets ou smartphones. Se a opção for pela página da internet, é preciso ter certificação digital. Os contribuintes precisam ficar atentos às limitações impostas a quem usar tablets, smartphones ou o documento on-line.
REAJUSTE DA TABELA
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, ontem, que o veto presidencial ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , provavelmente, só entrará na semana que vem na pauta de votação do Congresso Nacional. A previsão inicial era de que o assunto fosse discutido hoje. Segundo Cunha, ainda não venceu o prazo regimental de 30 dias para que o veto seja apreciado e só depois da apreciação da polêmica será possível decidir sobre o Orçamento de 2015.
CONTROLE MAIS RÍGIDO DA DECLARAÇÃO DO IR
O que muda
Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar ao fisco os CPFs de seus pacientes ou clientes e o valor recebido deles, para que as informações já estejam na declaração do imposto de 2016. Eles poderão preencher essas informações mês a mês no carnê-leão e importá-las para a declaração
Foi criado um aplicativo para cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, aquelas receitas de anos anteriores que o contribuinte apurou. O novo sistema permitirá que tanto quem pagou quanto quem recebeu faça os cálculos, para eliminar divergências
Será possível salvar on-line os dados declarados e recuperá-los de um computador, smartphone ou tablet para envio da declaração. Só o contribuinte terá acesso a eles, usando uma palavra-chave. Quer dizer, ele poderá preencher a declaração por meio de um dispositivo, recuperar por outro e enviar por um terceiro.
A ferramenta do rascunho facilita o preenchimento do documento e estará disponível até sábado. O contribuinte poderá, então, organizar as informações e importá-las para a declaração a ser entregue.
Como era
Até então, esses profissionais liberais informavam só valor total dos rendimentos, sem especificar as fontes
Os rendimentos recebidos acumuladamente eram lançados com tributação diferenciada, o que gerava controvérsia sobre os valores devidos do imposto
Todo o preenchimento da declaração era feito em conjunto por um único meio
A ferramenta do rascunho não existia antes de outubro do ano passado
Publicada em : 25/02/2015
Fonte : EM.COM.BR
Publicada em : 24/02/2015
Fonte : EM.COM.BR
Publicada em : 24/02/2015
Fonte : Maxpress Net
A Receita Federal vai apertar ainda mais a fiscalização das despesas médicas a partir da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda 2016 (referente ao ano-calendário de 2015). O Fisco passará a exigir que os médicos informem o CPF de seus clientes no carnê-leão, que é elaborado mensalmente. Antes, esses profissionais tinham de declarar apenas o valor total recebido, e agora terão de discriminar qual foi o montante recebido de cada paciente.
Publicada em : 24/02/2015
Fonte : Laís Alegretti, de Brasília | O Estado de S. Paulo
O governo manteve o reajuste de 4,5% para a tabela do IRPF este ano, o mesmo adotado desde 2011, conforme estabelecido na Lei 14.469. No entanto, tal índice está muito abaixo do ideal, afirma Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). ?A defasagem no reajuste vem se acumulando desde 1996 e hoje chega a 64,28%. Com isso, a faixa de isenção para o recolhimento estaciona, fazendo aumentar a base de contribuição simplesmente porque o reajuste dos salários foi maior no período?. Em janeiro, a presidente Dilma Rousseff vetou texto aprovado pelo Congresso que previa reajuste de 6,5% para a tabela do IR.
Segundo levantamento do Sindifisco Nacional, sindicato dos auditores fiscais, se a tabela não estivesse sendo corrigida desde 1996 sempre abaixo da inflação oficial, a faixa de isenção estaria em R$ 2.936,94. Há 19 anos, a isenção atingia quem recebia até oito salários mínimos. Em 2014, a proporção caiu para 2,47 salários. ?A Receita Federal deveria corrigir a defasagem que se acumulou ao longo dos anos, além de fixar o reajuste de acordo com o IPCA ? Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que em 2014, por exemplo, foi de 6,41%. Do contrário, os grandes prejudicados serão sempre aqueles com menor renda e menos acesso à educação e saúde privadas, itens que garantem maior dedução na declaração?, completa Machado Júnior.
Declaração começa em março
A entrega poderá ser por meio do Receitanet, programa de transmissão disponível no site da Receita. Para quem tem Certificação Digital, será possível a entrega online, sem a necessidade de baixar o programa. Este ano, os contribuintes poderão ainda utilizar o aplicativo Fazer Declaração, disponível para tablets e smartphones, porém, com restrições no preenchimento do formulário. A multa para quem entregar depois do prazo é de 1% a 20% do imposto devido por mês - o valor mínimo é de R$ 165,74.Número de declarações do IRPF 2015 entregues deve chegar a 27,5 milhões, segundo previsão da Receita Federal. Está obrigado a declarar quem, em 2014, recebeu rendimentos tributáveis com valor superior a R$ 26.816,55. Também deverá acertar as contas com o Leão quem somou, em 31 de dezembro do ano passado, no mínimo R$ 300 mil em bens, como imóveis e terrenos. O prazo começa em 2 de março e vai até 30 de abril.
Publicada em : 23/02/2015
Fonte : Portal Administradores
Publicada em : 23/02/2015
Fonte : Luaci Absher Bellon | Portal Administradores
IFRS. A adoção dos CPCs elevará a necessidade de evidenciação das informações dos demonstrativos contábeis.
Pressupõe-se que haverá impactos para as empresas em termos financeiros, patrimoniais e operacionais que serão provocados por modificações de práticas contábeis em função da adesão às normas internacionais, as quais exigirão novos padrões de controles.
Desta forma, o controle gerencial torna-se essencial, uma vez que provê aos gestores informações que lhes permitam avaliar a implementação de estratégias, realizam os ajustes necessários para alcançar metas, assim como possibilitam a avaliação de riscos operacionais.
O controle de riscos é fundamental, especialmente em instituições financeiras que seguem o Acordo de Basileia II. Segundo o comitê da Basiléia, risco operacional é "o risco de perda direta ou indireta, resultante de inadequações ou falhas de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos." Sugere-se que os riscos operacionais podem estar relacionados à capacidade dos sistemas de processarem as informações de forma precisa e dentro de um tempo adequado.
Segundo pesquisa no setor de instituições financeiras brasileiras, a administração dos riscos operacionais é controlada por sistemas como: Manuais de Procedimentos; dicionário e matrizes de Riscos e controles; auto avaliações; programas de compliance; conciliação contábil, sistema de cadastro e quantificação de ocorrências de riscos.
A conciliação contábil destaca-se neste controle, uma vez que pode ser utilizada para mensurar a eficácia do controle de gestão das unidades de negócio das organizações. Assim como é utilizada para garantir a exatidão e a fidedignidade das transações contábeis, pois possibilitam analises e apontamentos de qualquer divergência na escrituração contábil.
A relevância da conciliação contábil é tanta que é uma prática incondicional das auditorias externas e fazem parte dos documentos de suporte dos relatórios de auditoria. Fundamentadas nas conciliações contábeis, as auditorias externas atuam de forma investigativa, averiguando uso indevido ou desvio de caixa ou bancos, não recebimento de cliente por crédito inadequado, obsolescência de estoques e/ou imobilizados, pagamentos indevidos ou em duplicidade, erros de cálculos de impostos gerando contingências ou custos adicionais, entre outros.
Observa-se que o processo de gerenciamento de risco exigirá controle gerencial mais sofisticado. Por consequência, as conciliações contábeis deverão ser processos ágeis e com confiabilidade. Assim como para adoção das normas de IFRS, os sistemas de informações deverão ser preparados para facilitar a evidenciação e a transparência dos registros, de modo que este conjunto tenha eficácia na orientação de relatórios de riscos, de demonstrações contábeis e de auditoria.
*Mônica Tomomitsu é Gerente de Novos Negócios na KeepTrue
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Publicada em : 23/02/2015
Fonte : Ideia da coisa comunicação
Publicada em : 20/02/2015
Fonte : Guiatributario.net
_ O governo tentará sensibilizar sua base de apoio argumentando que um reajuste maior, neste momento, fragilizaria o ajuste fiscal, esforço do governo para reduzir o gasto público.
A correção da tabela em 4,5% foi promessa de campanha, mas a deterioração nas contas fez o Executivo reconsiderar, nos bastidores, a conveniência de aplicá-la.
Segundo a Folha apurou, há duas correntes mais fortes na Esplanada. Uma que defende a correção em exatos 4,5% e outra que sugere um índice um pouco maior, mas não superior a 5%. A defesa por um reajuste zero, feita por integrantes da equipe econômica, não vingou.
A concessão seria necessária para evitar que o Legislativo derrube um veto presidencial, de janeiro passado, contra um reajuste de 6,5%.
Nas avaliações internas, ou Dilma faz um gesto ao Congresso ou muito possivelmente terá seu veto derrubado.
Um desfecho assim fragilizaria a imagem do Planalto e da própria equipe econômica em relação à sua capacidade de evitar a aprovação de verdadeiras "bombas fiscais" no Legislativo.
Na fila de votações no Congresso há nada menos que o pacote fiscal prometido pelo Ministério da Fazenda para cumprir a meta de 1,2% do superávit primário (economia para arcar com o pagamento dos juros da dívida).
Sem essas medidas, o país corre o risco de mergulhar em uma crise de confiança capaz de afugentar investidores e, com isso, agravar a situação da economia.
ATÉ R$ 7 BILHÕES
Nas contas do governo, se a correção da tabela ficar em 4,5%, o impacto será de R$ 5,3 bilhões. Se subir para 6,5%, custará aproximadamente R$ 7 bilhões.
Nas últimas semanas, alguns ministros chegaram a defender que a presidente concordasse com a correção de 6,5% para tentar apoio das centrais sindicais ao pacote fiscal. A Fazenda, contudo, apresentou forte resistência.
Neste momento, o Tesouro tenta economizar no que pode. Até mesmo programas sociais prioritários têm passado por pente fino, além de atrasos de pagamentos, caso do Pronatec, noticiado pela Folha nesta quinta-feira (19).
A correção de 4,5% foi prometida por Dilma em pronunciamento sobre o Dia do Trabalho, às vésperas da campanha eleitoral. À época, a presidente editou uma MP sacramentando o reajuste, mas o recesso parlamentar fez a medida caducar em agosto.
Publicada em : 20/02/2015
Fonte : NATUZA NERY DE BRASÍLIA | Folha de S. Paulo
_ Brasília - Medidas de desburocratização em benefício de pequenos negócios deverão ser anunciadas na próxima semana pela presidente Dilma Rousseff. Também é estudada a possibilidade da edição de uma medida provisória definindo em 6,5% o reajuste da tabela do imposto de renda.
O esforço do Planalto objetiva reverter a popularidade em baixa do governo e à iminente divulgação da lista de parlamentares e outras autoridades que serão investigados na Operação Lava Jato.
Ainda nesta semana, a presidente vai analisar proposta que cria faixas de transição para empresas saírem gradativamente do Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%. É o projeto Crescer Sem Medo do ministro Guilherme Afif Domingos.
No caso da desburocratização, trata-se de para facilitar o fechamento de empresas no Brasil, considerado como um dos piores países do mundo em ambiente de negócios no Relatório Doing Business (Fazendo Negócios), do Banco Mundial.
Por meio de um programa de computador, o empresário poderá fazer isso pela internet em três minutos. Há 1,2 milhão de empresas inativas que não foram fechadas pelo do excesso de burocracia.
As medidas foram preparadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, e devem ser anuncias pela própria presidente. O evento deverá acontecer na próxima na quinta-feira no Palácio do Planalto.
Sem impacto para o caixa do Tesouro, a medida vai facilitar a vida de quem precisa encerrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de seu próprio negócio, ação que leva hoje ao menos 130 dias em algumas cidades brasileiras. Por meio de um programa de computador, o empresário poderá fazer isso pela internet em três minutos.
"Essa é uma agenda positiva e real para provar que quando a gente se dedica a um projeto com afinco é possível concretizá-lo", afirmou Afif.
Na ocasião, serão apresentados dados sobre os efeitos favoráveis para fortalecer a economia. Em Brasília, já é possível abrir uma empresa rapidamente desde o final do ano passado. A ideia é difundir a experiência para todo o país.
Em junho, o governo federal deve anunciar também medidas para a desburocratização da abertura de empresas.
Em recente pesquisa Datafolha, Dilma apareceu com o menor índice de popularidade desde que chegou ao Palácio do Planalto, em 2011.
A avaliação negativa do governo chegou a 44% e a aprovação, a 23%.
O levantamento também mostrou que a maioria dos entrevistados está pessimista com os rumos da economia e considera que a presidente sabia dos desvios na Petrobrás.
"Empresômetro" e Crescer
Na mesma data, também será lançado a nova versão do "Empresômetro", uma ferramenta desenvolvida para medir, em tempo real, o número líquido de criação de novas micro e pequenas empresas em território nacional.
Dilma deve se reunir ainda nesta semana com Afif para discutir se incluirá no anúncio da semana que vem o lançamento do Projeto Crescer Sem Medo. Trata-se da mudança nos cálculos da tributação para incluir uma faixa maior de pequenas empresas no regime Simples Nacional.
No entanto, para lançar este projeto na próxima semana, o governo precisaria antes finalizá-lo e enviá-lo ao Congresso Nacional, o que pode levar ao adiamento do anúncio.
Diante de uma possível derrota no Congresso, a presidente Dilma Rousseff avalia a possibilidade de reajustar em 6,5% ou próximo disso a tabela do Imposto de Renda (IR), apesar de ter vetado em janeiro esse aumento inserido em medida provisória.
O provável recuo tem a ver com a fragilidade da nova equipe de articulação política do Palácio do Planalto.
Publicada em : 20/02/2015
Fonte : Abnor Gondim | Fonte: DCI - SP
Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também é acrescido o valor de multas.
Isso porque a guia de pagamentos relativa a 2015, que é a contribuição do microempreendedor individual, só pode ser impressa depois da entrega da declaração anual, como alerta o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), filiado ao Sistema Fenacon. "Embora o prazo de entrega da declaração anual seja o último dia útil de maio do ano seguinte, o sistema só libera as guias do exercício atual se a declaração for entregue", orienta o presidente do Sescap, Jaime Cardozo.
"Apresentar a declaração é um pré-requisito para que o microempreendedor se mantenha em dia com suas obrigações perante a Receita Federal", afirma o presidente da Fenacon, Mario Berti. Ele também lembra que os profissionais podem buscar auxílio nos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A declaração de empreendedores formalizados em 2014 deve ser realizada gratuitamente pelas empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples.
Para realizar a declaração, é preciso acessar o portal do Simples Nacional. Os dados a serem declarados incluem a receita bruta total recebida em 2014, referente ao total de produtos e serviços vendidos durante o ano e a receita bruta total recebida em 2014.
Após efetuar o procedimento, a recomendação do Sescap é imprimir o recibo da declaração e arquivá-lo. O comprovante apresenta as informações prestadas, além de data, horário e número de controle.
Publicada em : 19/02/2015
Fonte : Folha de Londrina
O governo empolga o país ao falar em simplificar tributos. Mas, às vezes, essa simplificação embute aumentos
O político eleito ou técnico do governo que se proponham a mudar impostos no Brasil deveriam ser obsessivos a respeito de dois objetivos. O primeiro: a carga de tributos sobre a sociedade não pode aumentar. O brasileiro já entrega ao governo 36% de tudo o que produz, uma fatia muito superior à registrada em outros países com o mesmo nível de renda. Também pagamos mais impostos que americanos, japoneses e australianos, que contam com serviços públicos muito melhores. O segundo objetivo: o pagamento de impostos no país precisa se tornar mais simples. Numa avaliação da facilidade de pagar tributos, o Brasil ficou em 177º lugar entre 189 países, na mais recente avaliação feita pelo Banco Mundial. Estamos muito distantes mesmo da média da América Latina, 121º, e do campeão regional, o Chile, em 29º no mundo. Compreende-se que seja especialmente difícil, para a equipe econômica do governo federal, observar essas duas exigências em 2015, ano em que se faz um ajuste necessário das contas públicas. Num caso específico, que faz parte do pacote de mudanças tributárias em avaliação pela equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, simplifica-se de um lado para cobrar mais do outro. Se aprovada, a medida será danosa para a economia do país.
Trata-se da unificação das cobranças do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), duas obrigações das empresas. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) simulou como a mudança atingiria uma ampla gama de segmentos produtivos ? empresas de recursos humanos, projetos de engenharia, contabilidade, cobrança, crédito, telecomunicações e outras. O estudo incluiu mais de 1.200 empresas e foi feito a pedido da Fenacon, uma organização representativa do setor de serviços. Caso seja adotada a mudança em estudo, essas empresas teriam de pagar por volta do dobro de PIS e Cofins ? os aumentos na cobrança variam entre 80% e 137%, de acordo com o segmento. O impacto nos preços finais desses serviços ficaria entre 3,1% e 5,5%. Na média, 4,3% de encarecimento nos serviços prestados a cidadãos e a outras companhias.
As empresas de serviços teriam de escolher entre dois caminhos ruins: absorver esse custo (o que teria impacto direto em sua capacidade de investir, manter postos de trabalho, contratar e dar aumentos salariais) ou repassá-lo ao consumidor. Há que se considerar que o setor de serviços compreende 7 milhões dos cerca de 16 milhões de empresas existentes no país e responde por 40% dos empregos ? 19,4 milhões dos 48,5 milhões de postos de trabalho existentes.
PIS e Cofins não são impostos, e sim ?contribuições?. No idioma dos tributaristas, uma contribuição não tem nada de voluntária. Apenas, diferentemente dos impostos, o governo pode alterá-la mais facilmente, consegue recolhê-la mais rapidamente e deve destiná-la a um fim específico. As medidas em estudo, no caso dessas contribuições, incluem duas mudanças. A primeira é unificar a cobrança. Hoje, a maioria das empresas de serviços faz dois pagamentos distintos, que somam 3,65% sobre suas vendas. As duas contribuições seriam unificadas ? o que, em tese, é uma boa mudança ?, mas resultariam, juntas, num pagamento maior, de 9,25% sobre as vendas ? o que seria uma mudança péssima (ainda que a mudança dê direito a alguns descontos, os créditos tributários).
A segunda novidade também prejudicaria muito os negócios de serviços. Atualmente, as empresas são divididas em duas categorias: as que pagam pelo regime cumulativo e as que pagam pelo regime não cumulativo. Este último é o usado pela indústria. Permite que cada empresa transforme em créditos tributários (desconto em tributos a pagar) as contribuições já pagas por seus fornecedores. Assim, o fabricante de plástico não repassa o custo tributário a seu cliente, o fabricante de autopeças. Que, por sua vez, não o repassa o custo tributário a seu cliente, o fabricante de automóveis. O sistema foi adotado em 2002, sob o discurso empolgante da simplificação tributária. Na mudança, porém, o governo já aproveitou para aumentar a carga das contribuições.
Para a indústria, vale a pena seguir esse sistema complicado. Ele reduz os preços finais dos produtos ao conter o pagamento em cascata de um tributo ruim. Afinal, a compra de insumos responde por grande parte dos custos do setor industrial, mais de 40%. Com a mudança, porém, todos os setores, incluindo comércio e serviços, passariam a trabalhar por esse sistema.
O problema é que os insumos, as mercadorias, correspondem a apenas 13% do custo final dos serviços. Gerariam poucos créditos tributários a abater. Proporcionalmente, as empresas do setor gastam muito menos com compra de material e muito mais com gente. A folha de pagamentos representa 55% de seus custos em comparação a 23% na indústria. E funcionários não são considerados um ?insumo? capaz de gerar créditos com a Receita Federal. As autoridades econômicas devem tomar especial cuidado para não adotar, nas medidas tributárias, uma visão industrialista da economia, como se esse setor fosse mais virtuoso que os demais. O setor de serviços inclui segmentos com alto grau de inovação e com imenso potencial, como desenvolvimento de software, serviços ambientais, design, moda, turismo e gastronomia. Não podem ser sacrificados em nome da sanha arrecadatória. Simplificar o infernal sistema de impostos, taxas e contribuições no Brasil é uma frente de batalha nobre. Mas não vai muito longe se dificultar negócios e servir de cortina de fumaça para novos aumentos na tributação.
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Publicada em : 19/02/2015
Fonte : Época