As micro e pequenas empresas em atividade que desejam alterar o regime atualde tributação e aderir ao Simples Nacional têm até hoje (30) para fazer aopção. No ano passado, uma mudança nas regras estendeu o benefício para 142categorias.
A simplificação tributária e a redução da tributação são as principaisvantagens acenadas pelo Simples Nacional para atrair as empresas. O novo regimede tributação beneficia empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6milhões.
Embora aparentemente vantajoso, o novo regime tem gerado dúvidas nosprofissionais empreendedores. Do ponto de vista de facilidade e simplificação,os tributaristas não têm dúvidas. Mas uma simulação de cálculos mostra que nemtodo empreendedor que aderir ao novo sistema passará a pagar menos imposto. Porisso, a orientação é que o empreendedor peça uma análise a um profissional queatua em área tributária.
Publicada em : 30/01/2015
Fonte : Diário do Nordeste
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), da ReceitaFederal do Brasil, através da Solução de Consulta 308, publicada no final deoutubro de 2014, decidiu que as empresas que importam mercadorias em operaçõessuscetíveis à incidência da Contribuição para o PIS/-Importação e daCofins-Importação com alíquotas não nulas e as revendem com alíquotas zeropodem se valer dos créditos oriundos das contribuições recolhidas nodesembaraço aduaneiro na apuração do PIS e da Cofins no regime de nãocumulatividade.
Segundo a Receita, caso a situação gere saldo credor de PIS/Cofins, podem oscréditos ser utilizados para compensação com outros tributos administrados peloFisco ou, ainda, ressarcidos, nos termos da legislação de regência. Para seuveredicto, a Receita interpretou sistematicamente as leis 10.865 e 11.033,ambas de 2004, e pacificou o entendimento fiscal, beneficiando outrosimportadores que se viam no mesmo cenário, acumulando créditos de PIS e Cofinsque não eram passíveis de compensação ou ressarcimento. O artigo 17 da Lei11.033, crucial para o deslinde da solução, admite a manutenção dos créditos daContribuição para o PIS/Pasep-Impostação e da Cofins-Importação quanto aos benstrazidos a título de importação, pelo importador, mesmo que seja procedida aalienação destes produtos em transações passíveis de alíquotas zeradas.
Nessa seara, sendo observadas as determinações da legislação, é permitido queos créditos em análise sejam abatidos na apuração da contribuição para o PIS eda Cofins, no regime de não cumulatividade, pelo importador que posteriormenterevenda as mercadorias e bens importados. Assim, não existindo ou sendoinferior o valor objeto do desconto, de modo a inviabilizar que ele sejaprocedido integralmente, os créditos acumulados pelo sujeito passivo da relaçãotributária podem ser compensados com outros tributos administrados pela Receitaou ressarcidos, conforme os dispositivos legais e atos normativos que regem amatéria.
Vale ressaltar que a regra em questão, apesar de tratar especificamente demercadorias e produtos inseridos no Programa de Inclusão Digital (art. 28 daLei 11.196/2005), aplica-se a situações análogas. Ou seja, onde há pagamentodas contribuições na importação e posterior revenda desonerada. Diante doexposto, concluímos que a resolução foi de grande valia para os importadores,que foram favorecidos pela desoneração de sua atividade, uma vez que tiveramgarantido o direito à manutenção dos créditos do PIS e Cofins nas operações derevenda de bens importados com alíquota zerada._
Publicada em : 30/01/2015
Fonte : Monitor digital
A dívida pública federal, que inclui os endividamentos interno eexterno do governo, avançou 8,15% no ano passado, para R$ 2,295 trilhões,segundo divulgou nesta quarta-feira (28) o Tesouro Nacional.
O endividamento público ficou dentro do previsto pelo Tesouro,que projetava uma dívida entre R$ 2,12 trilhões e R$ 2,32 trilhões para 2014.
Essa conta representa a soma das dívidas contraídas pelo Tesouropara financiar os deficits no Orçamento - quando as despesas são maiores que asreceitas. Essas dívidas são bancadas principalmente pela emissão de títulospúblicos.
Do total da dívida brasileira, R$ 2,184 trilhões são negociadosem real (dívida interna), e R$ 112,3 bilhões em moedas estrangeiras,principalmente dólar americano, no mercado internacional (dívida externa).
Houve aumento no prazo médio de vencimento da dívida, que saiude 4,18 anos em dezembro de 2013 para 4,42 anos em dezembro de 2014.
DETENTORES
As instituições financeiras continuam as maiores detentoras detítulos da dívida pública brasileira. Ao longo de 2014, elas reduziram de30,23% para 29,77% % sua participação na dívida brasileira.
Em seguida, estão os fundos de investimento, que detêm 20,28% dadívida pública brasileira. Em dezembro de 2013, sua participação era de 21,69%.
Publicada em : 29/01/2015
Fonte : Portal UOL
O empreendedor sonha em abrir um negócio. Porém, após a inauguração, o sonho pode se tornar um pesadelo se ele não enxergar as áreas contábil e fiscal com a importância que merecem. Afinal, se as regras não forem cumpridas e os diversos impostos pagos, o resultado é uma enorme dor de cabeça lá na frente.
Aristeu Tolentino, da Prolink Contábil, empresa especializada em gestão contábil e fiscal, explica que é fundamental entender o quanto é necessário se organizar e saber o que, quando e quanto pagar em impostos e taxas.
?O empreendedor deve saber que a contabilidade é importante para gerir seus negócios de forma eficaz e com a rentabilidade esperada. É importante possuir um parceiro contábil com conhecimento para que todas as normas fiscais e contábeis sejam cumpridas, com o objetivo de minimizar riscos de atuações fiscais?, enfatiza.
Por isso, uma dica importante é a terceirização da administração contábil por um parceiro de confiança e com experiência no assunto. ?Para cumprir a legislação fiscal de acordo com o código civil em seu artigo 1.179, os empresários devem seguir um sistema de contabilidade e levantar anualmente o Balanço Patrimonial. Dessa forma, o parceiro fornecerá as informações necessárias para a tomada de decisões e somente a contabilidade oferece dados formais e científicos que permitem atender a essa necessidade?, diz.
Impostos
Publicada em : 29/01/2015
Fonte : Portal Administradores
Para inibir a ação de estelionatários que se fazem passar por auditores, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) passou a disponibilizar, na internet, a consulta pública de Intimações Fiscais. O serviço permite a verificação da autenticidade dos documentos e pode ser acessado através do site da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), no link do sistema e-Fisco. O modelo das intimações também foi modificado e agora exibe orientações para averiguação da sua veracidade.
A medida, implantada este mês de janeiro, objetiva evitar fraudes como as constatadas em outubro de 2014, quando a Polícia Civil desmascarou uma quadrilha que visitava estabelecimentos da Região Metropolitana do Recife, cujos integrantes se passavam por auditores fiscais da Sefaz-PE. Eles usavam camisas, crachás e falsas intimações com o objetivo de receberem pagamentos de débitos fiscais fruto de irregularidades apontadas durante a falsa inspeção. O grupo também cobrava propina para o perdão das dívidas.
?Esse serviço é de extrema importância, visto que inibe a ação de ?falsos fiscais?. A Secretaria da Fazenda tem se preocupado com a segurança e os direitos dos contribuintes pernambucanos e vem investindo fortemente na modernização dos processos de fiscalização?, destaca o diretor geral de Antecipação e Sistemas Tributários, Willams da Rocha.
Para consultar os documentos, o contribuinte deve acessar http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso e clicar em ?Serviços mais Utilizados? e em seguida no item ?Verificar autenticidade de intimações fiscais?.
Nos últimos quatro anos, a Sefaz-PE realizou 58 mil intimações fiscais ? das quais 19,2 mil apenas em 2014 ? que constituíram um crédito de R$ 8,5 bilhões. De acordo com a diretora do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, Gralênia Melo, a marca representa um recorde de abordagens dentro dos bancos de dados, que registravam, em períodos anteriores, um volume máximo de 12,2 mil ações por ano. ?Através das constatações das irregularidades percebidas a partir destas intimações foram lavrados, em 2014, R$ 2,1 bilhões em processos fiscais. E entre 2011 e 2014, a Sefaz-PE recolheu mais de R$ 520 milhões em pagamentos à vista e, aproximadamente, R$ 350 milhões em parcelamentos de processos fiscais para os cofres públicos?, pontua
Publicada em : 29/01/2015
Fonte : Jornal do Commercio
Queda na produção, no emprego e aumento de ociosidade. Essa foia situação em que a indústria brasileira terminou o ano de 2014, de acordo coma Sondagem Industrial, pesquisa divulgada hoje (27) pela Confederação Nacionalda Indústria.
Segundo o levantamento, o índice de evolução da produçãoregistrou, em dezembro, 38,3 pontos, em relação aos 40,2 pontos registrados emdezembro de 2013. Já o índice relativo ao número de empregados ficou em 44,2pontos em dezembro de 2014, abaixo, portanto, dos 46,4 pontos registrados emdezembro de 2013.
Com os indicadores abaixo de 50 pontos ? em escala que varia de0 a 100 ? a CNI caracteriza que o setor está em situação de queda, tanto naprodução quanto no emprego. Os índices referentes a dezembro de 2014 são osmenores desde o início da série histórica, em janeiro de 2010.
Os dados da sondagem revelam ainda que a utilização média dacapacidade instalada ficou em 68% ? menor percentual para o mês, desde 2011."Em dezembro de 2013 e de 2014, o percentual estava em 70%", informouo especialista em políticas e indústria da CNI Marcelo Souza Azevedo. Apesardisso, o indicador ficou em 50,5 pontos em 2014 ? ligeiramente acima, portanto,da média, indicando que o ajuste de estoques ficou próximo do nível planejado.
A sondagem mostra ainda que as condições financeiras dasempresas pioraram no último trimestre de 2014, conforme indicam o índice sobrea situação financeira (46 pontos) e o índice sobre satisfação com o lucrooperacional (40,6 pontos), influenciados pela alta do preço dasmatérias-primas.
A facilidade de acesso ao crédito também apresentou índicebaixo: 36,8 pontos. O cenário constatado pela CNI a partir desses índicesdemonstra ?insatisfação?. A carga tributária é apontada por 59,7% dosentrevistados como o principal problema enfrentado pelo setor empresarial noúltimo trimestre de 2014, seguido da falta de demanda (38,5%).
A sondagem da CNI foi feita entre os dias 5 e 15 de janeiro com2.186 empresas. Dessas, 874 têm pequeno porte; 788, médio porte e 524, grandeporte.
Publicada em : 28/01/2015
Fonte : Pedro Peduzzi | Agência Brasil
AProposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novasregras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou portelefone pode ser aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dosDeputados ainda no primeiro semestre de 2015.
Aavaliação é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), integrante da Comissão deFinanças e Tributação. Segundo ele, a votação do projeto ainda não foi concluídaapenas por falta de tempo. ?Todos viram o sufoco que foram as últimas semanas[do ano passado], com a pauta cheia de votações, muitas discussões epolêmicas?, disse. A expectativa, segundo Hauly, é votar o texto, no máximo,até março para tentar diminuir a guerra fiscal entre os estados.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Hauly: expectativa é votar o textoaté março para diminuir guerra fiscal entre os estados.
Amatéria foi aprovada em primeiro turno em 11 de novembro, por 337 votos a 3. Aúltima tentativa de votar a proposta em segundo turno aconteceu em 17 dedezembro, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, interrompeu oprocesso por causa do quórum abaixo do mínimo de 308 deputados a favor, o queprovocaria a rejeição do texto. Existe um acordo para votar a PEC, que é deinteresse do governo.
Críticasao projeto
Para o advogado tributarista Ives Gandra Martins, a proposta não deveria seraprovada. Segundo ele, o texto não consegue acabar com a guerra fiscal entre osestados. ?Creio que essa PEC deveria ser fulminada. O que se deveria é votar oprojeto que apresentamos ao Senado para criar um sistema de pacto federativo enão de uma federação fratricida como essa PEC vai fatalmente gerar?, declarou.
Nolugar da proposta da Câmara, ele sugere analisar o anteprojeto apresentado porele e outros 12 especialistas em direito tributário, como o ex-presidente doSupremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, a pedido de José Sarney, entãopresidente do Senado.
Novaregra
Pelo texto aprovado em primeiro turno pelos deputados, os estados de destino damercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Asnovas regras valerão em 2015, observada a noventena, período de 90 dias paravigência a partir da publicação, conforme emenda do PSDB aprovada peloPlenário.
Atualmente,quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outroestado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. Essaalíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e19% (Rio de Janeiro). O Fisco do estado do comprador não recebe nada.
APEC aprovada em primeiro turno copia fórmula negociada no âmbito do ConselhoNacional de Políticas Fazendárias (Confaz) em março de 2014, com o aval detodos os secretários estaduais da Fazenda.
Segundoa nova regra, além da alíquota interna, será usada a interestadual e adiferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bemou serviço:
· 2015: 20% para o estado de destino e80% para o estado de origem;
· 2016: 40% para o estado de destino e60% para o estado de origem;
· 2017: 60% para o estado de destino e40% para o estado de origem;
· 2018: 80% para o estado de destino e20% para o estado de origem;
· a partir de 2019: 100% para o estadode destino.
Naprática, a partir de 2019, se uma pessoa de Sergipe comprar um computador pelainternet de uma loja sediada em São Paulo, parte do imposto (7%, referente àalíquota interestadual) será destinada aos cofres paulistas e a diferença entrea alíquota interna do estado de destino (17%, no exemplo) e a interestadual(7%) ficará com Sergipe (17% - 7% = 10%).
Sea compra do exemplo anterior for feita em 2015, devido à transição, Sergipereceberá 2% (20% da diferença entre as alíquotas); e São Paulo, 15% (7% da interestadual+ 8% referente à diferença).
Publicada em : 28/01/2015
Fonte : AGENCIA CAMARA
O governo já admite reservadamente que vai ceder às centraissindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego queendureceram o acesso ao benefício trabalhista.
Segundo a Folha apurou, a equipe da presidente Dilma chegou àconclusão de que, sem alterações, a medida provisória que restringiu obenefício não será aprovada no Congresso Nacional.
Assessores presidenciais disseram à reportagem que, diante dareação contrária de lideranças sindicais, a estratégia era fazer concessõesdurante a fase de tramitação da proposta no Legislativo.
Agora, após declarações do ministro Joaquim Levy (Fazenda)avaliadas pelo Palácio do Planalto como infelizes, a equipe de Dilma acreditaque pode ser obrigada a sinalizar mais concretamente o que irá mudar na próximareunião com as centrais sindicais, em 3 de fevereiro.
Na semana passada, em Davos (Suíça), Levy chamou de"ultrapassado" o modelo do seguro-desemprego, o que irritou sindicalistase até assessores de Dilma.
Seu colega Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência)divulgou nota no sábado (24) classificando o seguro-desemprego como"cláusula pétrea" dos direitos dos trabalhadores.
O próprio Levy reconheceu internamente no governo que não foifeliz em suas declarações. Ele defende mudanças no sistema, mas sem retirardireitos trabalhistas.
JOVENS
Segundo a Folha apurou, o governo pode mudar o período decarência para concessão do benefício na primeira solicitação feita pelo trabalhador.As centrais sindicais consideram que essa regra prejudica principalmente jovensnum período da economia em que deve haver alta de desemprego nesta faixa.
Pelas regras definidas pela equipe econômica, a carência subiriade 6 para 18 meses nos últimos 24 meses trabalhados na primeira solicitação dobenefício. No segundo pedido, o prazo passou de 6 para 12 meses nos últimos 16meses trabalhados. Na terceira, foi mantida a carência de seis meses.
O governo também propôs mudanças no abono salarial, noseguro-defeso (pago a pescadores no período de proibição da pesca) e na pensãopós-morte.
Lançado no fim de 2014, o pacote de mudanças em benefíciostrabalhistas e previdenciários visa economizar R$ 18 bilhões neste ano parareequilibrar as contas públicas. São R$ 9 bilhões apenas com oseguro-desemprego.
Presidente da Força Sindical, Miguel Torres diz que mudar só acarência do seguro-desemprego não é "suficiente". Ele também defendeajustes no seguro-defeso e na pensão pós-morte.
Presidente da CUT, Vagner Freitas defende mudanças em todas asmedidas.
As centrais estão organizando manifestações contra as propostas,classificadas por elas de conservadoras.
Publicada em : 27/01/2015
Fonte : Folha de S.Paulo
Os segurados da Previdência Social devem ficar atentos aosvalores das contribuições quando forem recolher a Guia de Previdência Social(GPS) no mês de fevereiro. O pagamento da competência de janeiro deve seratualizado pela tabela de contribuição vigente para 2015 , conforme PortariaInterministerial publicada no dia 9 de janeiro. Quem recolhe com base nosalário mínimo também deve prestar atenção no novo valor do piso previdenciárioque passou para R$788,00.
O pagamento do INSS do mês de janeiro deve ser recolhido,sem multa, até o dia16 de fevereiro, pois o dia 15, quando normalmente vence oprazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, será num domingo.
O segurado facultativo de baixa renda passará a contribuir com ovalor mensal de R$ 39,40, correspondente a 5% do novo salário mínimo. Para sefiliar como segurado facultativo de baixa renda, a dona de casa que não possuaqualquer outra fonte de rendimento , deve realizar o trabalho doméstico naprópria residência, estar inscrita no Cadastro para Programas Sociais do GovernoFederal- o CADÚnico- e a renda familiar não pode ultrapassar o valor de doissalários mínimos, hoje R$1.576,00.
O segurado facultativo ou o contribuinte individual que optoupor aderir ao Plano Simplificado com a alíquota de 11% do salário mínimo deverecolher R$ 86,68. Já o segurado facultativo ou contribuinte individual querecolhem a alíquota de 20% do salário mínimo, devem pagar, mensalmente, R$157,60.
Aqueles que recolhem acima do mínimo também devem levar em contaas novas faixas de contribuição. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganhamaté R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11%para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75. A alíquota do empregador ésempre de 12% em todas as três faixas, já a do trabalhador varia entre 8%, 9% e11%, conforme a faixa de contribuição.
O empreendedor individual recolhe a alíquota reduzida de 5% dosalário mínimo devendo pagar R$ 39,40 mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulaçãode Mercadoria e Serviços (ICMS) para o estado ou R$ 5,00 de Impostosobre Serviços (ISS) para o município. Aqueles que exercem atividade mistadevem recolher os dois impostos, para o município e para o estado, além dacontribuição para a Previdência Social.
GPS - A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuiçãopara o INSS pode ser adquirida em livrariase PAPELARIAS, ou também pode ser emitida pela internet, no sitewww.previdencia.gov.br . Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuadosos cálculos para os pagamentos em atraso.
Mais informações sobre a GPS e as formas de contribuição para o INSS podemser obtidas pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135- ligações gratuitas quando realizadas a partir de fixo ou público e custo dechamada local para ligações feitas a partir de celular. A Central 135 funcionade segunda a sábado, das 8h às 23h (horário de Brasília).
Publicada em : 27/01/2015
Fonte : Ministério da Previdência Social
Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. Aliás, não existe nem renovação doSimples Nacional. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do referido regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício.
VEJA ABAIXO O EXEMPLO DE BOLETO INDEVIDO
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Publicada em : 26/01/2015
Fonte : Receita Federal
Até a próxima sexta-feira (30), as micro e pequenas empresas brasileiras, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, podem optar pelo Simples Nacional, regime de tributação que unifica o pagamento de oito tributos em um documento único de arrecadação, além de reduzir a carga tributária e a burocracia.
Para falar sobre o assunto, o programa Revista Brasil entrevistou o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mário Berti, que falou aos ouvintes da Rádio Nacional de Brasília como funciona o Simples Nacional e de que forma as empresas poderão fazer a opção pelo regime de tributação.
Mário Berti explicou que o Simples Nacional é uma conjunção de vários impostos federais, estaduais e municipais. Isto é, com uma única alíquota incidente sobre o faturamento das empresas de pequeno porte, o empresário pode pagar, com uma burocracia bem menos intensa, todos os seus impostos.
O presidente da Fenacon ressaltou que o Simples Nacional é bem mais vantajoso para a maioria das pequenas empresas do país. Isso porque, com apenas uma quantia mensal, chamada de Darci, a empresa pode pagar todos os seus tributos. Além disso, ela tem algumas vantagens em créditos, especialmente aqueles voltados para este tipo de segmento, além da possibilidade de obter privilégios nas licitações públicas e dispensa de algumas obrigações acessórias comuns às empresas formais.__
Publicada em : 26/01/2015
Fonte : Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
O ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro, é contrário ao aumento da tributação sobre pequenas empresas prestadoras de serviço. "Não considero necessário", disse à Folha. A medida está sob análise de Joaquim Levy, titular da Fazenda.
Monteiro reconhece que a alíquota de Imposto de Renda das pessoas jurídicas (4%) é muito inferior aos 27,5% das pessoas físicas, mas ressalta que os encargos são pesados no Brasil. "O mercado encontra formas de reagir quando algo está fora do ponto."
Ex-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), ele assume o cargo com a missão refazer as desgastadas relações da presidente Dilma com os empresários. Para isso, vai revitalizar conselhos consultivos que reúnem medalhões da indústria e ministros do governo.
Folha - Qual vai ser o impacto do ajuste fiscal na economia?
Armando Monteiro - Não tenho dúvida de que, no curto prazo, vai reduzir a atividade. É natural ao combinar medidas de corte de gastos, correção de preços administrados e elevação de impostos. Mas, ao apontar para o reequilíbrio macroeconômico, o ajuste fortalece a confiança e eleva os investimentos. A exportação também é fundamental para manter o nível de atividade.
O senhor participou da definição do pacote fiscal, o que não era usual no governo. Quais foram suas propostas?
Posso garantir que não levei proposta de aumento de tributos (risos). O importante é que a presidente Dilma está ouvindo os ministérios vinculados ao setor produtivo.
Claro que a decisão é dela, mas opino sobre que medidas terão maior ou menor impacto na produção. É preciso avaliar os setores mais sensíveis. A indústria, indiscutivelmente, está mais exposta à concorrência externa.
A Fazenda discute elevar o Imposto de Renda dos pequenos prestadores de serviços. Qual é a sua opinião?
Existe uma discussão sobre o assunto, porque a prestação de serviços individuais paga menos imposto que numa relação normal. Mas há de reconhecer que os encargos são muito elevados no Brasil. O mercado encontra formas de reagir contra algo que está fora do ponto.
Mas o senhor é a favor ou contra essa medida?
Não esteve na pauta neste momento. É preciso avaliar mais, mas agora minha opinião é que não há necessidade. Sinceramente, não considero necessário. O Congresso rejeitou isso há pouco tempo. [Os deputados votaram contra proposta similar no primeiro mandato de Lula.]
O senhor vai ter espaço fiscal para cortar tributos no pacote de apoio à exportação?
A exportação é uma prioridade para reduzir um dos desequilíbrios da economia, o deficit nas transações com o mundo, que já chega a 4% do PIB.
Voltar a gerar superavit comercial é um objetivo da política econômica? Sim. Então podemos utilizar alguns instrumentos, mesmo com algum impacto fiscal. Por exemplo: seguros para os exportadores, equalização de taxas de financiamento e devolução de créditos tributários -o chamado Reintegra.
Os empresários reclamam da falta de diálogo com Dilma no primeiro mandato. O senhor vai refazer essas pontes?
Sinto uma disposição forte da presidente de estreitar essa interlocução. Quando recebi o convite para assumir o posto, disse a ela que gostaria de revitalizar alguns conselhos.
Um deles é o CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial), criado no primeiro mandato de Lula. Temos que revitalizá-lo para que seja um espaço de coordenação da agenda de promoção da competitividade.
É um conselho misto formado por ministros da área econômica e empresários e acredito que a própria presidente, a exemplo do que fazia Lula naquele tempo, prestigie as reuniões e arbitre as decisões da política industrial.
Outro espaço que vamos revigorar é o Conex, que ajuda a Camex (Câmara de Comércio Exterior) a definir as políticas dessa área. Nesse caso, teremos a participação das entidades de classe e também de grandes empresários.
As demissões nas montadoras preocupam o governo?
Não. Os sindicatos estão inquietos, mas o setor pode exportar mais. O Brasil já exportou 1 milhão de carros, mas caiu para 200 mil. Hoje temos plantas mais eficientes graças ao Inovar Auto.
O programa foi questionado pela Europa, que acusa o Brasil de protecionismo.
Eu defendo o programa. Acho que temos o direito de exercitar a política industrial. Além disso, não é algo exógeno à experiência internacional.
O senhor é favorável a um acordo de livre-comércio com os Estados Unidos?
O acordo está no nosso horizonte, mas no bloco em que estamos inseridos (Mercosul). No curto prazo, as tarifas já são baixas. Temos que trabalhar a agenda e facilitação de comércio e simplificação.
Com que países o senhor vai buscar acordos de comércio?
Estamos avaliando um acordo com o Canadá e temos que trabalhar na renovação do acordo com o México. O comércio exterior é prioridade, não podemos ficar focados só no Mercosul.
O setor privado defende que o Mercosul deveria se tonar uma área de livre-comércio para facilitar os acordos.
O bloco foi constituído para ser uma união aduaneira. É complicado, mas não significa que temos que retroagir a uma área de livre-comércio.
A Argentina coloca barreiras aos produtos brasileiros. Que atitude o senhor defende em relação ao país vizinho?
Eles vivem uma dificuldade declarada de falta de divisas, que impõe constrangimentos a política comercial. Mas essa situação não pode desmontar o Mercosul. O desafio deles é equilibrar essas questões sob pena de que isso conduza a um retrocesso.
Como resolver os atrasos de pagamento da Venezuela?
Apesar disso, tivemos com a Venezuela nosso maior superávit por país, US$ 3,6 bilhões._
Publicada em : 26/01/2015
Fonte : Folha de S. Paulo
Entrou em vigor em 1º de janeiro o Supersimples, novo regime de tributação que beneficia mais de 450 mil empresas. A lei foi sancionada em agosto do ano passado e traz 81 mudanças em relação ao Simples para desburocratizar e reduzir a carga tributária. O Supersimples unifica em uma guia única oito impostos federais, estaduais e municipais. Agora, o prestador de serviço pode solicitar o enquadramento no Supersimples por faturamento e não mais por atividade. Esse faturamento é de no máximo R$ 3,6 milhões ao ano.
Desde 2007, a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas trabalha na articulação política por melhores condições para os empresários de menor porte. A exemplo do que ocorreu em 2011, a frente deve ser relançada na nova legislatura que começa em fevereiro. Nesta legislatura, a frente tinha 254 deputados e 25 senadores.
A frente parlamentar mista foi criada pela primeira vez no clima da sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2006, que consolidou as legislações do país sobre o setor. O relator da proposta na época, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) explica que, pouco menos de 20 anos atrás, havia uma frente parlamentar na Câmara em defesa da pequena e média empresa, que acompanhou a criação do Simples, Sistema Simplificado de impostos, para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas. Depois, o sistema foi ampliado para a área de serviços.
"São 18 anos de luta em favor da micro e pequena empresa. E nós salvamos o Plano Real, porque quem garantiu o emprego foi a micro empresa. Hoje 70% dos novos empregos vem da micro e pequena empresa. É um sucesso a Lei da Micro e Pequena Empresa, do Simples Federal de 1996, ao Supersimples até hoje ao meio empreendedor individual, é o maior sucesso da história econômica brasileira".
Em dezembro, deputados da frente parlamentar se reuniram com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que apresentou um estudo feito em parceria com Sebrae e Fundação Getúlio Vargas para embasar a proposta de revisão das tabelas do Simples. O estudo aponta que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 84% do saldo de geração de empregos do Brasil nos últimos dez anos. O trabalho mostrou ainda que o governo poderá anular a renúncia fiscal caso o crescimento das micro e pequenas empresas seja de 4,2% ao ano.
Para o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), outro integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, é necessário fortalecer o empreendedorismo.
"Para isso, temos que desburocratizar muito mais. Temos que oferecer microcrédito e oportunidades para que as pessoas jovens de toda geração possam realizar seus sonhos. Isso gera emprego, isso gera oportunidades, isso gera renda, isso gera autonomia e independência para as pessoas".
Na reunião com integrantes da frente parlamentar, o ministro também se comprometeu com a frente a fazer um estudo para rever todas as tabelas do regime tributário ainda em 2015.__
Publicada em : 23/01/2015
Fonte : Luiz Cláudio Canuto | Agência Câmara
Instrução Normativa nº 1.543 da Receita Federal (DOU 23/01), alterou a Instrução Normativa RFB nº 907 de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Publicada em : 23/01/2015
Fonte : JORGE ANTONIO DEHER RACHID | Siga o Fisco
O Governo Federal estuda a revisão - para cima - das alíquotas de imposto para empresas e prestadores de serviços que aderiram ao Simples Nacional. A medida é criticada pelos empreendedores e, segundo o consultor financeiro Daniel Schnaider, do SCAI Group, a revisão da tributação não é a melhor solução para a recuperação das contas públicas, pois penaliza o microempreendedor individual, encarece o custo Brasil e afasta o desenvolvimento de novos empreendedores de que o país tanto necessita.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que deve rever a situação de profissionais que têm renda por meio de microempresa individual, pagando entre 4% e 5% de Imposto de Renda em vez dos 27,5% cobrados de trabalhadores registrados. Segundo o ministro, essa será a prioridade no que se refere à cobrança do IR.
De acordo com Schnaider, essa medida traria vários impactos negativos. ?O microempreendedor assume um negócio de risco, pois não tem nenhuma das garantias previstas na CLT. Isso também não é justo com quem já tem contratos de longo prazo e terá que absorver os novos impostos sem repassar a diferença. O Governo Federal acertou quando passou a apoiar o microempreendedor, diminuindo sua carga tributária para que sobrasse recursos e ele investisse em seu negócio, gerando trabalho e renda. Mas agora sinaliza que pode voltar atrás?, narra Schnaider.
Schnaider explica que uma alternativa melhor para a recuperação das contas do Governo seria mudar as prioridades fiscais, incentivando mais os setores produtivos e de infraestrutura, de forma a acelerar o crescimento da iniciativa privada e, com ela, a criação de postos de trabalho. Essas medidas trariam, no longo prazo, o retorno esperado para a economia brasileira. Mais negócios, mais impostos a serem pagos, este deveria ser o raciocínio", defende Daniel Schnaider.
De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, a arrecadação tributária cresceu muito mais que o PIB brasileiro nos últimos dez anos. De 2002 a 2012, a arrecadação avançou 231% contra os 197% de crescimento do PIB. "Esse é mais um indicador de que não se justifica aumentar uma das maiores cargas tributárias do mundo", reitera Schnaider.
Publicada em : 23/01/2015
Fonte : Administradores
Nesta segunda-feira as empresas contábeis conseguiram, graças ao Sistema Fenacon, Sescap/Sescon, a isenção de mais de R$1 bilhão em multas da GFIP. Isso seria capaz de fechar muitas empresas contábeis.
Publicada em : 22/01/2015
Fonte : Elizete Schazmann | Blog Contabilidade na TV
Texto propõe fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas, e inclusão da indústria artesanal de bebidas no Supersimples, entre outras medidas.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe diversas alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Uma delas permite que as indústrias artesanais de aguardentes, vinhos, cervejas e licores se enquadrem no Supersimples.
Na visão do parlamentar, embora o estatuto tenha sido recentemente alterado pela Lei Complementar 147/14, novas mudanças são necessárias. ?A Constituição determina o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, e, apesar dos grandes avanços na área, o ambiente legal ainda não se mostra tão favorável como determina a Carta Magna?, argumenta.
Entre outros pontos, o projeto determina que os valores utilizados para enquadramento na categoria de microempresa e de empresa de pequeno porte sejam reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ?Com o passar dos anos, a inflação acaba fazendo com que empresas paguem mais tributos sem, no entanto, ter um efetivo aumento de receita, apenas recomposição de preços?, afirma Hauly.
Hoje a lei diz apenas que cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda na lei.
Substituição tributária
Ainda de acordo com o projeto, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, exceto em relação a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.
A substituição tributária acontece quando um determinado contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, é responsável pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os produtos. De acordo com o Sebrae, em 2012, a substituição tributária gerou um ônus de R$ 5 bilhões aos optantes do Simples Nacional.
Inadimplência
A proposta também prevê o parcelamento especial dos débitos tributários devidos no âmbito do Simples Nacional. Pelo texto, a inadimplência de três meses consecutivos ou alternados ensejará a abertura automática do parcelamento especial dos recolhimentos em atraso. Competirá ao Comitê Gestor do Simples Nacional fixar critérios e procedimentos para esse parcelamento, em até 180 dias.
?A previsão de parcelamento especial, em modalidade diferente das usualmente utilizadas, leva em conta a capacidade econômico-financeira das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de inadimplência?, afirma Hauly.
O projeto prevê ainda que o optante pelo Simples Nacional possa abater, mensalmente, do valor apurado devido 100% do valor gasto com a compra de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na forma a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. ?O abatimento pela aquisição do Emissor de Cupom Fiscal visa desonerar o cumprimento dessa obrigação tributária, incentivando os empresários a cumprirem tais regras?, acrescenta o deputado.
Justiça do Trabalho
Por fim, a proposta estabelece a redução do depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho. Pelo texto, essa redução será de 100% para o microempreendedor individual (MEI); de 75%, para as microempresas em 75%; de 50%, para as empresas de pequeno porte. ?Os custos desse depósito muitas vezes são proibitivos e inibem a busca pela efetiva justiça trabalhista?, argumenta Hauly.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 379/08. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário._
Publicada em : 22/01/2015
Fonte : Agência Câmara
Corretores de seguro, auditores e outros profissionais do mercado financeiro também devem cumprir as obrigações estabelecidas pelo Coaf para evitar operações de lavagem de dinheiro
Roberto Dumke
São Paulo - O prazo para que contadores e profissionais do mercado financeiro entreguem declaração anual negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) termina no dia 31 deste mês.
O documento se refere à ausência de operação financeira, com indício de lavagem de dinheiro.
Apesar de o combate à lavagem de dinheiro ter sido instituído pela Lei 9.613/98, que criou o Coaf, boa parte dos efeitos práticos da legislação tem aparecido apenas recentemente.
"A lei é antiga, mas às vezes não pega. Não vai adiante", diz o consultor da Grounds, Alexandre do Carmo. Mas com os escândalos de corrupção, como o cartel paulista de trens, o chamado mensalão e as recentes denúncias envolvendo a Petrobras, surgiu oportunidade para que a legislação seja aplicada, afirma ele. A obrigatoriedade de entregar anualmente a declaração negativa ao Coaf, por exemplo, é um dos frutos de uma sucessão de textos legais. A trajetória começou com a atualização da legislação contra a lavagem de dinheiro, pela lei 12.683/2012. "O texto deu maiores poderes ao Coaf", diz o consultor.
Em seguida, vieram as regulamentações. A resolução 24 do Coaf, de janeiro de 2013, trouxe os procedimentos a serem adotados pelos que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. O texto vale para as pessoas físicas e jurídicas sem órgão regulador próprio.
As classes com órgão regulador receberam regras próprias. É o caso dos contadores, que ficaram submetidos à Resolução Normativa 1.445/2013, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de ações, e o Banco Central, que fiscaliza os bancos, também possuem normativas próprias.
Obrigações
Segundo Do Carmo, sempre que o profissional ou a empresa se deparam com algum indício de irregularidade, é obrigatória a comunicação ao Coaf dentro de 24 horas. As situações são previstas pela regulamentação de cada setor.
De acordo com a Resolução do CFC, caso operação não resultante de atividades ou negócios usual do cliente, se considerada suspeita, deve ser informada pelo contador.
Nesse caso, o contador precisa fazer o comunicado ao Coaf apenas se julgar que a situação é suspeita. Mas há casos em que a comunicação é obrigatória, como os com pagamentos em dinheiro vivo.
Se ao longo do ano o contador ou empresa não identificou nenhuma dessas situações, entre o dia 1º e o 31 de janeiro é preciso fazer a declaração negativa ao Coaf.
Se o profissional desobedecer as determinações do Coaf, fica sujeito a multa de até o dobro do valor da operação ou R$ 20 milhões. Também está prevista na legislação a cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade. Ainda há previsão de reclusão de três a dez anos.
Amadurecimento
Segundo o advogado Artur Ricardo Ratc, também professor da Escola Superior da Advocacia (ESA/SP), a legislação de combate à lavagem de dinheiro "já passou da hora" de ser aplicada. Para ele, desde o texto da Lei 9.613/1998, já havia a possibilidade do que se chama de autoaplicação.
"Na Constituição, por exemplo, há dispositivos que são autoaplicáveis e outros que precisam de leis para serem aplicados", explica. Mas no caso da 9.613, não havia a necessidade de complementos.
Ele diz que é natural que haja um processo de amadurecimento das leis. Mas no caso do combate à lavagem de dinheiro, esse período foi muito longo. "Foi só com as situações extremas [de corrupção] que os contadores começaram a ter essa obrigatoriedade de atuar junto a sistema do Coaf".
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Publicada em : 21/01/2015
Fonte : DCI - SP