A Receita Federal vai criar um módulo simplificado do eSocial para micro e pequenas empresas (MPEs), um canal no YouTube com vídeos de orientação e assegura que o mecanismo digital poderá servir para os empresários avaliarem a redução do curso das despesas atualmente contraídas para o envio de informações previdenciárias e trabalhistas.
As novidades foram antecipadas ao DCI pelo representante da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial, Daniel Belmiro Fontes, em relação aos preparativos à obrigatoriedade do mecanismo a partir de janeiro de 2015 para as micro e pequenas empresas.
O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, em relação às contribuições previdenciárias e ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
"É um sistema mais fácil que vai diminuir a quantidade de serviços que o empresário já paga. Por isso, ele também reduzir o custo de suas despesas com o envio dessas obrigações de informações previdenciárias e trabalhistas", disse.
Na avaliação de Fontes, o sistema poderá ser preenchido e processado pelo próprio empresário, no caso de MPEs, sem a necessidade de contratação de pessoal ou de serviços adicionais para efetuar o processo.
"Na maioria dos casos, será necessário preencher apenas a remuneração do empregado. O cálculo do FGTS e da Previdência, por exemplo, será feito automaticamente. Será algo parecido com o sistema do Simples Nacional", explicou o representante do fisco.
Além disso, apontou que a versão simplificada para MPEs será elaborado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
De acordo com o representante da Receita Federal, apenas 700 mil micro e pequenas empresas terão de comprar certificado digital para transmitir essas informações. Esse instrumento é exigido das empresas que possuem mais de sete empregados.
Fontes atribuiu à falta de troca de informações entre os órgãos a reclamação feita pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Semp), Guilherme Afif Domingos, de que o eSocial era em verdade o e-Fiscal por exigir a digitalização de uma série de informações, inviável para empreendimentos de menor porte.
Além disso, Afif atacou que a criação do eSocial não diminuiu em nada a burocracia exigida das m micro e pequenas empresas. "Digitalizaram a burocracia, sem diminuí-la", acusou. O ministro criticou ainda o fato de que a SMPE não ter sido convidada para o Comitê Gestor do eSocial e ter sido elaborado um manual de 200 páginas com orientações sobre o mecanismo.
A respeito das colocações do ministro, o representante da Receita afirmou que "O eSocial tem realmente um aspecto fiscal, mas trata principalmente de informações de interesse social dos trabalhadores, como informações trabalhistas e previdenciárias". E acrescentou: "Sempre houve uma versão simplificada para as micro e pequenas empresas. Faltou comunicação entre os órgãos".
Obrigações
O projeto visa centralizar e servir de base única das informações do empregado e empregador, integrando e compartilhando informações com todos os órgãos competentes como Secretaria da Receita Federal (RFB), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.
Fontes esclareceu que o eSocial não representará aumento de custos para as micro e pequenas empresas e também para os microempreendedores individuais. Isso porque, segundo o representante da Receita, o mecanismo mantém as atuais obrigações acessórias enviadas aos órgãos públicos geralmente pelo contador contratado pela empresa.
O eSocial dará mais trabalho para médias e grandes empresas. Segundo contadores, para suprir o eSocial com mais de 1.600 informações ou campos diferentes, distribuídos em 44 tipos de arquivos XML, é necessário orquestrar o trabalho de várias áreas como RH, segurança e medicina do trabalho, gestão de contratos, assuntos jurídicos e administração financeira, incluindo a contabilidade e a área fiscal.
Publicada em : 16/04/2014
Fonte : Fenacon
PIS e Cofins na importação devem subir, diz ministro da Fazenda. Segundo ele, outras elevações também estão sendo estudadas.
Depois de aumentar o imposto sobre cerveja, energéticos e isotônicos, o governo federal continua avaliando novas elevações de tributos para acontecer ainda em 2014, ano eleitoral, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta terça-feira (15).
O objetivo do governo é compensar os R$ 4 bilhões que estão sendo alocados, a mais, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para evitar uma elevação maior na conta de luz.
"Sobre importação [por meio do PIS e da Cofins], vamos ter [aumento]. E outras [altas de tributos] que não vamos anunciar [ainda] porque evita ter uma reação dos setores [que serão taxados]", afirmou Mantega a jornalistas.
Uma das hipóteses que estava sendo avaliada anteriormente era o aumento dos impostos sobre os cosméticos. O ministro Mantega não comentou essa possibilidade, mas o G1 apurou que o governo desistiu da ideia neste momento.
O ministro da Fazenda lembrou que, nos últimos anos, foram feitas reduções de tributos, como aqueles incidentes sobre a folha de pagamentos, sobre a cesta básica e para as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
"Reduzimos tributos do país. A principal redução vai permanecer, a da folha de pagamentos, da cesta básica e para o Simples. A trajetória de redução de tributos vai continuar. As reduções de IPI está sendo recompostas. E aí pode fazer uma recomposição maior ou menor. Estamos reduzindo os subsídios", acrescentou o ministro Mantega.
Publicada em : 16/04/2014
Fonte : Fenacon
BRASÍLIA - A economia brasileira teve expansão de 0,24% em fevereiro, ante janeiro, feitos os ajustes sazonais, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br). Em janeiro, o IBC-Br subiu 2,35%, na comparação com dezembro, dado revisado de uma alta inicial de 1,26%, na série dessazonalizada.
Publicada em : 16/04/2014
Fonte : Valor Econômico
De acordo com os economistas, o recuo da procura empresarial por crédito em março refletiu a menor quantidade de dias úteis no mês passado, devido ao Carnaval
Publicada em : 16/04/2014
Fonte : Estadão
Todos os anos, sobretudo no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, falsários se passam por servidores da Receita Federal com o intuito de tentar extrair dados fiscais e bancários dos contribuintes.
Nesse sentido, a Receita Federal alerta para modalidade de golpe aplicada por meio de correspondências. A exemplo de golpes por e-mail, as cartas se intitulam "Intimação para regularização de dados cadastrais", são identificadas com o logotipo e o nome da Receita Federal e direcionam o destinatário para um endereço eletrônico que não pertence ao órgão. Tais correspondências são falsas e não são enviadas pela Receita Federal. Em caso de recebimento de carta no formato abaixo, despreze e não acesse o endereço eletrônico mencionado.
Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O serviço está disponível no Centro Virtual de Atendimento ? e-CAC apenas para o próprio contribuinte ou seus procuradores legalmente constituídos. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal. Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Publicada em : 15/04/2014
Fonte : Fenacon
São inúmeras as propostas em tramitação no Congresso Nacional envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o carro-chefe da maioria dos estados brasileiros, sobretudo dos mais desenvolvidos. Discute-se a troca do indexador das dívidas estaduais (que o Ministério da Fazenda não quer no momento porque pode inviabilizar as metas de superávit primário), a redução gradual das alíquotas interestaduais, mudanças no Simples Nacional, criação de fundos de compensação para os estados que perderiam receitas com a guerra fiscal, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, entre outros. Para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, grande parte das propostas foram desenhadas pelo Ministério da Fazenda, que tem o interesse de por fim à guerra fiscal, mas foram desvirtuadas no Legislativo. ?É um campo de batalha muito grande?, resumiu Calabi, durante palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Tudo isso afeta profundamente a vida e os projetos das empresas de todos os tamanhos, mas sobretudo das pequenas e micro. Tanto é assim que, ao fechar a reunião, o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e ACSP, Rogério Amato, lamentou o resultado de uma pesquisa que mostra a falta de confiança das micro e pequenas empresas em realizar investimentos neste ano. Mais da metade (60%) não vão investir quase nada, em ano de Copa do Mundo ?As grandes empresas têm mecanismos para resolver questões como essa. A ACSP tem como dever ser a voz dos pequenos empresários?, afirmou. As micro e pequenas empresas também foram tema de discussão durante a palestra, em meio às propostas que pedem o fim da substituição tributária para as optantes do Simples Nacional.
A seguir, um resumo da palestra de Andrea Calabi, a partir dos principais tópicos:
Renegociação de dívidas
A mudança do indexador de dívidas dos Estados e Municípios, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, é adequada porque o governo federal se financia pela taxa Selic. A troca do indexador IGP-DI mais 6% para o IPCA mais 4% ou a Selic, o que for menor, é razoável e fazia parte do texto que a presidência mandou para o Congresso. Mas existe uma polêmica com relação ao uso do novo indexador para corrigir dívidas do passado, já que não seria vantajoso para alguns estados e municípios. A presidente poderá vetar ou não essa questão da retroatividade.
Situação paulista
Com a troca do indexador, o bolo da dívida de São Paulo, que vinha crescendo a uma velocidade de 100 quilômetros por hora, crescerá a 50 por hora. Portanto, no fim do período do contrato, o saldo remanescente a ser pago será muito menor do que na condição anterior, quando o indexador era o IGP-DI mais 6%. A redução poderá ser da ordem de R$ 90 bilhões. O estoque se reduzirá de forma muito mais rápida com o novo indexador. No caso de São Paulo, haverá um enorme alívio da dívida, e portanto, será possível enfrentar um aumento de gastos por meio de projetos de PPP (parceria, público privada) com tranqüilidade. A velocidade da redução da relação entre o estoque da dívida e receita, que é uma medida da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrirá espaço para novos financiamentos, novos limites de dívidas.
ICMS em São Paulo
O orçamento de São Paulo é da ordem de R$ 190 bilhões ao ano. O ICMS representa cerca de R$ 150 bilhões. A previsão feita por ocasião da apresentação do orçamento era de um crescimento real da economia brasileira de 2,5% do PIB. E de uma inflação de 5,5% do PIB. Portanto, dá crescimento nominal de 8%. No primeiro trimestre, a arrecadação cresceu 10% na comparação do ano passado. Foi um resultado bom, maior que o esperado. Ao logo do ano, no entanto, de acordo com projeções do relatório Focus, do Banco Central, das consultorias, o crescimento será de 1,6% do PIB. Será menor. Em abril, começamos a perceber resultados piores que o projetado, diferente do que o primeiro semestre. Infelizmente, um grande componente desse aumento de arrecadação foi um aumento de importação de petróleo e derivados. E a outra base foi o setor de supermercados e grandes lojas, ainda refletindo as vendas do Natal, que foram pagas mais adiante.
Guerra fiscal
Há uma enorme crise na organização federativa brasileira. A carga fiscal global é muito elevada, os serviços públicos são de baixa qualidade e ineficientes e as interfaces entre os governos federal, estadual e municipal para os projetos de desenvolvimento são precárias. As ações, sobretudo nas áreas importantes, como saúde, educação, infra-estrutura, não são articuladas, daí a percepção de uma carga elevada em relação à contrapartida em serviços públicos de baixa eficiência e qualidade. Esse cenário é resultado da ausência total de um plano de desenvolvimento nacional.
Divisão injusta
Em 1969, o ICMS representava 30% da carga fiscal consolidada. Em 2012, a participação caiu para 20%. Os municípios ganharam participação, junto com o governo federal. Na divisão federativa da receita tributária por nível de governo, a carga fiscal passa de 17%, em 1960, para 26%, em 1970, e para 36% em 2012. Houve um enorme aumento. Na distribuição, o governo central tinha 60%, os estados, 35% e os municípios, 6%. Hoje, a União continua com 57, 6% do total, os Estados perderam dez pontos percentuais (de 34% para 24%), e os municípios saíram de 6,4% para 18%. Praticamente 60%, ou dois terços, do aumento da carga fiscal global foi apropriada pelo governo federal. Apesar da maior concentração de recursos na União, não houve uma política efetiva de desenvolvimento regional, sendo um dos principais motivos da guerra fiscal praticadas pelo estado. A ausência total de um plano de desenvolvimento regional faz com que cada estado mobilize instrumentos para atrair investimentos e promover o desenvolvimento.
Renúncias fiscais
As renúncias do ICMS para a arrecadação estimada em 2014. No Amazonas, 77% da receita do ICMS é representada por renúncia fiscal. Em Goiás, a proporção é de 62%. Em São Paulo, corresponde a 8,6%. O maior item das despesas tributárias, no Orçamento da União, corresponde ao Simples Nacional, com R$ 22,8 bilhões, mas que favorecem aproximadamente 20 milhões de postos de trabalho. É uma renúncia fiscal da ordem de R$ 1,2 mil por posto de trabalho suportado. O segundo maior item é a Zona Franca de Manaus, com uma renúncia de R$ 22,4 bilhões, para 120 mil postos de trabalho. Portanto, é uma renúncia de R$ 200 mil para cada posto de trabalho que estimula. A Suframa é um instrumento de desenvolvimento regional, mas levado aos extremos como vem ocorrendo, o Amazonas corre o risco de perder esse instrumento, se tais benefícios forem estendidos por mais 50 anos. Isso é mortal sobretudo para a indústria mais próxima. Qualquer iniciativa industrial do nordeste, especialmente, é ameaçada pelos benefícios fantásticos dados a Manaus.
Comércio eletrônico
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, que tramita no Senado, propõe a partilha da arrecadação do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, como funciona com o comércio normal, mas modula os efeitos em 20% ao ano do diferencial, por cinco anos. É uma proposta razoável para São Paulo e praticamente consensual no Congresso. A proposta deve ser aprovada no Senado, resolvendo a questão do comércio eletrônico e não presencial.
O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, não descartou completamente o fim da substituição tributária para as empresas do Simples Nacional durante palestra, realizada ontem, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Provocado pelo vice presidente entidade, Roberto Mateus Ordine, e pelo economista Marcel Solimeo, Calabi afirmou que o uso disseminado da NFe-C, nota fiscal ao consumidor, que começou a ser usada em vários estados como forma de aumentar o controle da arrecadação, poderá levar ao fim da substituição tributária para o segmento no futuro.
No momento, entretanto, a sistemática de cobrar o imposto estadual de forma antecipada de apenas um elo da cadeia produtiva é um instrumento eficaz no recolhimento do ICMS, embora ele reconheça o aumento da carga tributária para as micro e pequenas empresas. ?É verdade que a substituição tributária retirou uma boa parte dos benefícios das empresas optantes do Simples Nacional. Para os fiscos, entretanto, é muito importante manter o instituto e não fazer exceções porque seria uma situação difícil de organizar?, ponderou.
Na sua opinião, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pelo senador Armando Monteiro, é um ponto de partida para a discussão do tema. Isso porque o projeto propõe identificar quais são os setores relevantes para o fisco, dispensando um grupo de optantes do recolhimento do imposto por meio da substituição tributária. ?É um caminho razoável que está sendo negociado?, disse.
Quanto aos impactos do fim do mecanismo para os Estados, de R$ 10 bilhões para os fiscos estaduais e de R$ 10 bilhões para o governo federal, os números, segundo Calabi, não estão superestimados. De acordo com ele, a possibilidade de acabar com a substituição tributária acendeu a luz amarela do Confaz. ?Não há como enfrentar essa questão sem discutir o papel do estado na economia e como se organiza esse papel entre as esferas da federação. É uma discussão que está solta?, concluiu.
Publicada em : 15/04/2014
Fonte : Fenacon
O governo poderá cumprir a sua meta de superávit primário neste ano mesmo se a receita da União ficar 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo do projetado. Para isso, basta que congele os gastos de custeio "não prioritário" (exclusive educação e saúde) no mesmo valor de 2013, avalia o ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda Nelson Barbosa.
Publicada em : 15/04/2014
Fonte : Valor Econômico
Por orientação do ONS, usinas como as de Furnas e Itaipu têm gerado menos energia nas madrugadas, poupando os reservatórios
Publicada em : 15/04/2014
Fonte : Estadão
A arrecadação de impostos federais pelo Simples Nacional neste começo de ano teve uma expressiva desaceleração. Especialistas entrevistados pelo DCI apontam que essa variação é sinal de que o ritmo da economia está ainda mais lento do que foi no início de 2013.
De acordo com os últimos dados divulgados pela Receita Federal, o recolhimento desse regime de tributação cresceu 18%, em termos nominais, para R$ 10,242 bilhões, no acumulado de janeiro a fevereiro de 2014 em comparação com o mesmo período do ano passado. Enquanto entre 2012 para 2013 o aumento no primeiro bimestre foi de 85%, ao passar de R$ 4,648 bilhões para R$ 8,608 bilhões.
O professor Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que uma possível explicação para este resultado é o reflexo da economia na receita, onde ocorre a tributação. "Com esta situação existem duas consequências: ou as empresas recebem menos [lucro] ou sonegam", entende.
A advogada e professora e coordenadora da graduação em Direito do Ibmec RJ, Bianca Xavier, compartilha dessa opinião e afirma que pode ocorrer ainda "a morte" dessa empresa, o que diminui ainda mais a arrecadação. "O fechamento de uma empresa é ligado à questão econômica. Como o faturamento dessa empresa é pequeno ou médio, um baixo crescimento torna difícil a situação desses negócios. E se ela não fechar, ela volta para a informalidade", elucida Bianca.
Na opinião de ambos, mudanças como aumentar a margem para poder entrar no Simples e ampliar para todos os setores a opção pelo regime seriam importantes para ajudar a elevar a formalidade e, assim, a arrecadação federal. Contudo, eles não estão otimistas com o avanço das pequenas neste ano.
A professora e coordenadora do Ibmec afirma que o ideal seria que o governo também abrisse um Refis - programa de parcelamento de dívidas - para os negócios de pequeno porte. "Sem isso, será difícil regularizarem sua situação", alerta. Já Andreassi comenta que como o cenário econômico está nebuloso, pode haver uma limitação do empreendedorismo. "Até são abertas empresas, mas em períodos de crise as criações são feitas por necessidade, e não por oportunidade, em que sobrevivem mais [por ter mais planejamento]", disse.
Ainda na visão de Bianca, outra mudança importante dentro do regime, seria que a simplificação do recolhimento ocorresse de forma geral com impostos federais, estaduais e municipais. Hoje, tributos como o IPTU são recolhidos separadamente.
Com relação à arrecadação do Simples, no primeiro bimestre deste ano, as empresas recolheram R$ 1,608 bilhão para os estados, e R$ 824 milhões para os municípios. Em 2013, a arrecadação foi de R$ 8,559 bilhões e R$ 4,409 bilhões, respectivamente, de acordo com o portal Simples Nacional da Receita Federal.
Importância
Porém, mesmo com desaceleração, o crescimento - sem correção da inflação - do recolhimento do Simples Nacional foi maior do que a arrecadação federal total em 7,64%, para R$ 206,804 bilhões, o que mostra, na opinião de especialistas, a importância deste segmento para as contas públicas do País.
Exemplo disso é que na semana passada o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a presidente Dilma Rousseff "espera ansiosa" pelo projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Estamos aqui para dirimir conflitos, para que a sanção presidencial seja total", disse no plenário da Câmara dos Deputados, em referência à relação entre os poderes Executivo e Legislativo.
Segundo Afif, Dilma "está feliz" com as propostas de mudanças e irá sancionar a lei. "Ela está convencida de que se fala de desoneração, mas que isso não significa perda de arrecadação. Nosso lema é: quando todos pagam menos, o governo arrecada mais", afirmou. A proposta prevê que o critério de adesão ao Simples não seja a natureza da atividade, como acontece atualmente, e sim o tamanho da empresa - o que permitirá a adesão de empresas que hoje não se enquadram no regime simplificado.
Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar 221 de 2012 permitirá a inclusão no regime de tributação do Simples de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, segundo o governo.
De acordo com dados do portal Simples Nacional da Receita Federal, até o dia 05 deste mês o regime simplificado de tributação tinha 8.614.587 optantes.
Publicada em : 14/04/2014
Fonte : Fenacon
Projeto que será votado este mês no Congresso Nacional permite a inclusão de quase 500 mil micros e pequenas ao sistema de tributação unificado e redução da carga de tributos para várias categorias
Será votado no próximo dia 29 de abril o projeto de lei 221/2012, que terá grande impacto nas micro e pequenas empresas brasileiras. Esse projeto modifica a legislação do Simples Nacional e elimina as barreiras de acesso ao regime simplificado de tributação, o que vai significar grande redução nos impostos a serem pagos por milhares de empresas.
Segundo estudo feito pelo Instituo Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), 7,9 milhões de empresas, das 16 milhões existentes no Brasil, já estão no Simples Nacional. Entretanto, o regime criado para beneficiar micros e pequenas não cumpre a disposição constitucional do tratamento de isonomia e impede que 447 mil empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões tenham os benefícios das vantagens tributárias, como a unificação de tributos, redução da carga tributária (em especial a redução de 20% sobre a folha de pagamento), menos obrigações acessórias, linhas de crédito exclusivas, preferência em licitações e menos burocracia na hora de abrir e fechar uma empresa.
Segundo o contabilista Jaime Junior Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), a aprovação do projeto 221/2012 pode ser um grande passo no fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras, que até então ainda não tinham possibilidade de ingressar no Simples Nacional. "Com a aprovação do projeto, várias atividades poderão optar pelo regime tributário unificado", explica Cardozo. Segundo ele, entre as atividades beneficiadas é possível citar os representantes comerciais, consultores empresariais, financeiros, auditores, empresas de advocacia, corretores de imóveis, corretores de seguros, entre outros.
Por isso, o ingresso de atividades que antes eram vedadas ao Simples Nacional trará muitos benefícios ao País, principalmente na geração de empregos. Um dos responsáveis pelo estudo do IBPT, o contabilista Othon de Andrade Filho, diretor do Sescap-Ldr, cita o setor da contabilidade, que a partir de 2008 foi autorizado a ingressar no Simples. "O número de empregos gerados saltou de 148 mil em 2009 para 240 mil em 2012, um crescimento de 61,89%, implicando em maior recolhimento de INSS. Assim deve ocorrer com outros prestadores de serviço, o que irá melhorar a situação da Previdência Social", argumenta.
O estudo do IBPT mostra que não haverá perda significativa para o governo federal, já que a arrecadação do Simples Nacional representa apenas 3,64% de toda a arrecadação tributária, e sua criação, em 2007, não implicou em redução de recolhimento. "Ao contrário, a arrecadação cresceu ano a ano, saltando de R$ 602 bilhões em 2007 para R$ 1,1 trilhão em 2013, a valores correntes", explica Othon Andrade Filho, que também é diretor de Inteligência do IBPT. Ele realizou o estudo em conjunto com Cosmo Rogério de Oliveira, professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL). "A perda de arrecadação do PIS e da Cofins foi compensada pelo crescimento da arrecadação no Simples", explica Othon.
Um dos entraves à universalização do Simples Nacional é justamente a possibilidade de diminuição na arrecadação de impostos. Segundo o Sescap-Ldr, pressões da Receita Federal (RF) podem colocar em risco a aprovação do projeto de lei 221/2012. O presidente da entidade, Jaime Junior Cardozo, diz que a RF tem se manifestado contra esse benefício ao empresário, com o argumento de que haverá perda de arrecadação.
Por isso, o Sescap-Ldr vem se mobilizando. No último dia 9 de abril, a entidade marcou presença em Brasília e agora convoca outras entidades para participarem no dia 29, "para pressionar os deputados a aprovar a lei que tem o apoio já declarado da presidente Dilma Rousseff".
Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr / Folha de Londrina
Publicada em : 14/04/2014
Fonte : Fenacon
Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do Imposto de Renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.
Requião explica, ao justificar a proposta (PLS 270/11), que o objetivo é incentivar a formalização dos empregos domésticos. De acordo com o projeto, a dedução poderá ser feita sobre o salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, até o limite de três salários mínimos por mês e por 13º salário, mais a respectiva remuneração adicional de férias, limitada a um terço do salário normal, no mês em que for paga.
O projeto de lei já havia sido aprovado pela comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, a matéria voltou ao exame da CAS depois do apensamento dos outros projetos.
No primeiro parecer da CAS, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse acreditar que a diminuição na arrecadação do Imposto de Renda seja compensada pelo aumento da arrecadação previdenciária devida pelos empregadores e empregados domésticos. Ele reconhece, no entanto, que essa compensação dependerá do nível de formalização das relações trabalhistas da categoria, hoje, em grande parte, na informalidade.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na CAS, recomenda a aprovação do PLS 270 e a prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Em seu voto, ele argumenta que o benefício fiscal representa "um alívio" nos custos adicionais gerados pela Emenda Constitucional 72, assegurando um incentivo à formalização do emprego no setor. Paim incorporou em seu relatório modificação sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que revoga a forma atual de abatimento do imposto devido.
Publicada em : 14/04/2014
Fonte : Fenacon
Publicada em : 14/04/2014
Fonte : Valor Econômico
Nova projeção se aproxima do teto da meta do governo, de 6,5%
Publicada em : 14/04/2014
Fonte : Estadão
Sebrae, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Anvisa assinam acordo para implementar padronização de procedimentos para concessão de alvará
Publicada em : 11/04/2014
Fonte : Fenacon
RIO - A taxa de desemprego média do país caiu de 7,4% em 2012 para 7,1% em 2013, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Publicada em : 11/04/2014
Fonte : Valor Econômico
BC muda o discurso e reforça o desejo de encerrar o ciclo de aumentos da Selic iniciado há um ano, mas economistas acreditam que, após a divulgação do IPCA de março, que teve a maior alta em 11 anos, instituição terá de mudar sua posição.
Publicada em : 11/04/2014
Fonte : Estadão
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (10) o reajuste para as concessionárias de telefonia fixa nas modalidades local e longa distância.
Publicada em : 11/04/2014
Fonte : DCI
O próximo dia 29 de abril é a data marcada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para votação no plenário da Casa dos projetos que propõem mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projetos de Lei Complementar nº 221/12 e nº 237/12), de autoria do relator Cláudio Puty (PT-PA). A decisão foi anunciada após debate sobre o tema realizado pela Comissão Geral da Câmara, com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, e de representantes de entidades empresariais envolvidos na aprovação dos PLCs.
?Estamos buscando o aprimoramento de uma legislação que representou um dos maiores avanços. São mudanças que buscam tornar a Lei da Micro e Pequena Empresa mais abrangente e eficaz", afirmou Alves. Caso a mudança seja aprovada, de acordo com o governo, ela permitirá a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional de quase 500 mil micro e pequenas empresas e profissionais liberais, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. O presidente da Câmara também destacou a possibilidade de diminuição do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro das micro e pequenas empresas nas juntas comerciais e outros órgãos (através do sistema integrado RedeSim), que hoje é de 150 dias, para cinco dias.
Já o ministro Afif Domingos ? que vem realizando Caravanas da Simplificação por todo o País desde fevereiro para aumentar a mobilização em torno da ?universalização do Simples? e do fim da burocracia ? disse que a data marcada para votação é prova de que as caravanas, que estão correndo o País, já estão ?surtindo efeito?. A última delas, apresentada na capital paulista na última sexta-feira, contou com a adesão da prefeitura e do governo do estado à implantação da RedeSim. A próxima chegará amanhã em Fortaleza (CE).
?Há uma mobilização do Brasil inteiro em torno dessas bandeiras. O debate (de ontem) foi uma espécie de preparatório, que já sinaliza a aprovação dos PLCs no dia 29?, ressaltou o ministro. Afif lembrou que, depois da Câmara, a próxima etapa será a votação no Senado. ?Queremos ver se conseguiremos aprovar os projetos, no mais tardar, até dia 20 de junho, para que a sanção presidencial aconteça antes das convenções partidárias?, comentou.
A proposta, se aprovada, levará a uma redução média de 40% na carga tributária dessas empresas, permitindo que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e não mais um registro estadual e outro municipal, segundo o governo. As mudanças beneficiarão também, de acordo com a SMPE, cerca de 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).
Substituição tributária
Afif Domingos lembrou também, no debate, que há "verdadeiras pedreiras" para os pequenos empresários ultrapassarem. "O importante desse projeto é que ele protege o pequeno desses obstáculos. Primeiro porque inclui todos eles, e segundo porque corrige a distorção da substituição tributária, que vem para anular o benefício do Simples", disse. "A Constituição autoriza que a gente elimine obrigações que não são aceitáveis para o pequeno empresário", defendeu o ministro.
A substituição tributária foi tema de votação, na última terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto, que trata do fim desse tipo de tributação para optantes do Simples Nacional, foi aprovado pelos senadores, que concordaram com o parecer do relator Armando Monteiro Neto (PTB-PE). O projeto segue para aprovação na Câmara.
O regime de substituição, criado para simplificar a cobrança de tributos em setores que têm como característica produção concentrada e venda pulverizada (bebidas, cigarros, pneus), levou ao aumento da carga tributária para as micro e pequenas empresas. Segundo o relator, se a proposta virar lei, 1 milhão de empresas desse porte serão beneficiadas. O ministro Guilherme Afif Domingos também é favorável a essa mudança ? tanto que ela também está inclusa no proposta que prevê mudanças na Lei do Simples Nacional.
?Esse projeto é uma parte do que está no Simples e, agora, dependendo do que acontecer no dia da votação na Câmara, pode acontecer de ser aprovado e apensado no plenário do Senado, e os dois sejam conciliados lá na frente?, espera. "O PLS 323/10, inclusive (o aprovado no Senado), é de autoria, inicialmente, do senador Alfredo Cotait Neto, (que atualmente é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo)", completa.
Mas uma possível perda de arrecadação com a aprovação de todos esses projetos a favor das MPEs tem sido apontada pelas áreas fazendárias, tanto dos estados como do governo federal.
Em matéria publicada ontem pelo jornal Valor Econômico, estima-se que os estados percam R$ 10 bilhões em suas receitas caso o PLS 323/10 (fim da substituição tributária para MPEs) seja aprovado no Congresso ? sendo que São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões com o sistema, será o mais prejudicado. Para Afif, essas afirmações são ?equivocadas?. ?Em si, a perda não existe. Ela vai ser compensada com o estímulo à formalização dos empreendedores e com a melhora do ambiente de negócios ? o que fará a arrecadação crescer?, acredita. (com Agências)
Publicada em : 10/04/2014
Fonte : Fenacon